Foi aprovada pela Câmara Municipal a lei que estabelece regras mais rigorosas para a manutenção e conservação de fachadas e marquises em edificações em Juiz de Fora.
A norma homenageia
Assim que sancionada, a Administração Municipal deverá regulamentar os procedimentos de fiscalização e garantir a execução da lei.
Exigências
A nova legislação torna obrigatória a inspeção periódica das marquises por profissionais ou empresas habilitadas, com apresentação de laudos técnicos à instituição municipal responsável pela fiscalização urbana.
Entre as exigências, está a inclusão de relatórios fotográficos que mostram o atual estado de conservação da estrutura.
Os proprietários, síndicos ou responsáveis legais pelos imóveis passam a responder pela execução das medidas necessárias para a segurança das marquises, incluindo manutenção, recuperação e, se necessário, demolição.
O descumprimento das obrigações previstas resultará em multas severas, podendo levar à interdição do imóvel.
O projeto foi encaminhado pelo Executivo e recebeu um substitutivo assinado pela Comissão de Urbanismo. O objetivo é aprimorar a redação da Mensagem do Executivo, corrigindo termos técnicos e maior clareza na definição dos elementos abordados.
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