Um grupo de vereadores de Belo Horizonte apresentou nesta segunda-feira (31) um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) para tornar permanente a liberação da catraca no transporte coletivo da capital mineira em dias de eleição.
O projeto é assinado pelos vereadores Marcos Crispim (PP), Duda Salabert (PDT), Rubão (PP), Bella Gonçalves (PSOL), Iza Lourença (PSOL), Célio Frois (PSC), Gabriel (sem partido), Pedro Patrus (PT), Léo Burguês (PL), Bruno Miranda (PDT), Miltinho CGE (PDT) e Álvaro Damião (União Brasil).
“A presente proposta visa garantir o exercício pleno da democracia por toda a população de Belo Horizonte ao conceder a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias em que forem realizadas as eleições. Não pode o exercício do direito de voto estar condicionado de qualquer maneira à situação sócio-econômica do eleitor, devendo o Poder Público garantir que o pagamento de passagem seja um fator impeditivo da manifestação do voto. A constitucionalidade da proposta é evidente, uma vez que o transporte público municipal é competência municipal”, diz a proposta de emenda.
Neste ano,
A Lei Orgânica equivale à Constituição do município e trata questões como os direitos e garantias fundamentais (direitos humanos traduzidos em lei), finanças públicas (arrecadação e gastos municipais) e orçamento e organização administrativa do município. A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo prefeito, ou um terço dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% do eleitorado municipal.
A PELO precisa de pelo menos a assinatura de 1/3 dos vereadores, nesse caso 14. Depois que ganhar número ela é publicada e fica 5 dias úteis esperando pra receber emenda.
Terminado esse prazo a Presidenta cria uma Comissão Especial, e escolhe 7 vereadores que devem se reunir, eleger presidente e relator. O relator faz o parecer da PELO que conclui pela aprovação ou rejeição da matéria. Aprovado o parecer ela vai pro plenário.
No plenário se ela for rejeitada é arquivada. Se for aprovada e tiver emenda, vai pra comissão novamente. Senão tiver emenda, vai pra votação em segundo turno sem passar novamente pela comissão.
