O Supremo Tribunal Federal (STF)
O orçamento secreto passou a ser implementado em 2020, como instrumento para que o Poder Legislativo tivesse maior espaço na definição de onde as verbas do orçamento seriam aplicadas. Deputados e senadores apontam demandas para gastos e o relator do orçamento no Congresso pode acatar ou não os pedidos.
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A ação que tramita no STF sobre o orçamento secreto foi apresentada pelos partidos PSOL e PV, que contestam a validade do mecanismo. As legendas afirmam que o orçamento secreto não tem transparência sobre para onde são destinados as verbas.
O advogado do PSOL, André Maimoni, afirmou que o instrumento das emendas de relator fere os princípios da transparência e da legalidade. “Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível”, afirmou.
Já a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o direito do Congresso em definir sobre o orçamento. Ela fez uma crítica ao Supremo, dizendo que o tribunal não pode ser “palco político” durante o julgamento.
“O Supremo não é palco político, não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional, os políticos estão lá por voto popular e devem ser respeitados”, disse a vice-PGR durante o julgamento, ao reprovar advogados que fizeram sustentações orais com críticas ao Congresso.
Ela ainda disse que o orçamento secreto não pode ser responsabilizado por problemas do país. “A pobreza é evidente. A pobreza no Brasil não foi criada em um ou dois anos. Os problemas do Brasil não foram criados pelo orçamento secreto”, citou, ao destacar que as ações julgadas questionam a falta de transparência das emendas de relator e que, para ela, o Congresso tem adotado medidas para resolver a opacidade de informações sobre os repasses.
