Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos: entenda o que falta regulamentar no setor

Sancionada em 16 de setembro, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), criada pela Lei 15.506, passa agora pelo processo de regulamentação. A legislação e o Decreto 13.118 já definiram a estrutura inicial da política, mas ainda dependem de normas e metodologias para que as medidas sejam aplicadas na prática.

Segundo Germano Luiz Gomes Vieira, advogado e especialista no setor mineral, entre os pontos que precisam ser detalhados estão a atuação do Comitê Interministerial, a definição da lista de minerais, a participação de empresas estrangeiras, a cooperação entre União e estados e a regulamentação do Certificado Mineral de Baixo Carbono.

Atuação do comitê

O Decreto 13.118 regulamenta as competências do comitê, mas, segundo o especialista, ainda não define como serão conduzidas as discussões nem a ordem das prioridades. O grupo deverá estabelecer uma agenda de trabalho para elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e sua Industrialização.

“A partir dessa primeira reunião do comitê, ele vai estabelecer uma agenda de trabalho, que vai ter como a principal missão nortear a criação do plano nacional de minerais críticos e estratégicos e sua respectiva industrialização. Porque ali, na lei, está a política, mas o plano ainda não está elaborado.”

Lista de minerais e cooperação entre União e estados

Outro ponto que precisa ser definido é a lista oficial de minerais considerados críticos e estratégicos. Para Germano, os critérios devem ser claros, já que o enquadramento pode trazer benefícios ao setor, como prioridade em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM) e no licenciamento ambiental.

“Essa lista é um dos exemplos que a regulamentação deve tratar.”

Também será necessário estabelecer como o comitê avaliará mudanças de controle societário, alienações e participações relevantes de empresas estrangeiras em projetos considerados estratégicos.

“Em qual nível, em qual porcentagem, 10% é relevante, 20%, tem que ser mais de 50%.”

A cooperação entre União e estados também depende de regulamentação. Enquanto a União detém o domínio dos recursos minerais, os estados têm competências relacionadas ao licenciamento ambiental, além de universidades, centros de pesquisa e formação de mão de obra.

“A cooperação da União com os Estados da Federação, isso também precisa ser regulamentado.”

Certificado Mineral de Baixo Carbono

Previsto na PNMCE, o Certificado Mineral de Baixo Carbono também precisa ter seu funcionamento detalhado. Entre os pontos pendentes estão a definição do órgão responsável pela certificação, além das regras de monitoramento e fiscalização das emissões.

“Será determinado qual é a autoridade competente para poder fazer a certificação, o monitoramento, a fiscalização para que a gente possa utilizar isso.”