O que é o PL dos minerais críticos? Entenda política que visa regulamentar a extração
Projeto cria política nacional para o setor e prevê incentivos à pesquisa, extração, beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos
Aprovado pelo plenário do Senado, o projeto de lei (PL) dos minerais críticos estabelece regras para a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil. A proposta também altera diferentes leis para integrar e fortalecer a cadeia produtiva do setor.
Para isso, o texto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. A iniciativa busca estimular a pesquisa e a produção desses minerais, considerados essenciais para setores estratégicos da economia, como a transição energética e a segurança nacional.
Entre as medidas previstas estão a regulamentação da mineração urbana e a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), voltado à valorização de práticas com menor emissão de gases de efeito estufa. O projeto também prevê mecanismos para atrair investimentos e ampliar o controle nacional sobre ativos minerais considerados estratégicos para a economia.
Minerais críticos x Minerais estratégicos
A proposta diferencia minerais críticos e estratégicos. Os críticos são definidos como aqueles essenciais para a segurança alimentar e a transição energética. Já os estratégicos estão relacionados à geração de superávit comercial e ao avanço tecnológico.
Fomento
O projeto prevê a criação de instrumentos para estimular investimentos e a industrialização do setor.
Entre eles está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com aporte da União de até R$ 2 bilhões para garantir empreendimentos do setor.
Também está previsto o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que concede créditos fiscais de até 20% dos gastos a empresas que industrializarem minerais críticos no Brasil até 2034.
Outro mecanismo é o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), uma certificação voluntária destinada a valorizar a produção com baixa emissão de gases de efeito estufa.
A proposta ainda prevê a Rede Nacional de Pesquisa de Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), voltada ao apoio científico e tecnológico das cadeias produtivas do setor.
Rastreabilidade e segurança
O projeto também estabelece mecanismos de rastreabilidade para assegurar a origem lícita dos minerais e a conformidade socioambiental ao longo da cadeia produtiva.
O sistema deverá reunir informações sobre impactos ambientais e circularidade dos materiais, com o objetivo de ampliar o controle sobre a origem e o processamento dos minerais.
Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), atualmente mestranda em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já atuou na Band Minas e na TV Alterosa.