Novo conselho vai acompanhar decisões sobre minerais críticos e estratégicos no Brasil

Sancionada neste mês, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) estabelece normas e diretrizes para o setor. Entre as medidas está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

Ligado diretamente à Casa Civil, o conselho terá representantes do governo federal, estados, municípios e setor privado. O grupo vai acompanhar e avaliar grandes negócios, projetos e acordos internacionais envolvendo minerais estratégicos.

Para o professor e advogado especialista em Direito Ambiental Anaximandro Lourenço Azevedo Feres, a composição do conselho é importante para as decisões relacionadas à exportação de minerais críticos.

“A importância está em uma formação multidisciplinar de vários órgãos do governo brasileiro que vai contemplar uma série de variáveis que devem ser levadas em conta em uma tomada de decisão que seria importante para o Brasil enquanto país, enquanto nação.”

O professor também ressalta a importância de priorizar os interesses brasileiros nas negociações envolvendo os recursos minerais.

“É positivo na medida em que o Brasil reafirma a sua soberania sobre o seu recurso natural, que são as terras raras. Então, se grupos estrangeiros ou grupos ligados a interesses estrangeiros, momentaneamente, queiram tomar algum tipo de decisão nessa cadeia produtiva que não seja interessante para o Brasil, como, por exemplo, destinar esse minério para exportação, ao invés de determinar que ele seja beneficiado dentro de terras brasileiras, o conselho pode impedir que isso aconteça.”

Representações

O ex-presidente da Vale e do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Wilson Brumer, explica, no entanto, que o grupo terá mais representantes do governo do que da mineração e do setor privado. Para ele, essa composição pode gerar interferências.

“Quando eu vejo um comitê de 20 pessoas, eu já nem me preocupo, porque é muita gente para discutir um tema, às vezes, tão técnico, e é muito governo interferindo. Eu não gosto muito da interferência enorme de governo sobre aspectos da economia. De novo, nós temos que ter legislação, temos que ter o regulamento, temos que ter a maior segurança jurídica possível, mas não podemos deixar que, às vezes, um comitê seja o tomador de decisão se o investimento externo pode vir, se ele não pode vir e em que condições ele virá e assim por diante.”

Segundo Brumer, isso pode gerar insegurança jurídica, embora existam pontos a serem aprimorados no novo marco regulatório.

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