MG: comércios não poderão exigir dados pessoais do consumidor para concluir vendas
Por outro lado, é permitido que as empresas ofereçam vantagens, como descontos, para consumidores que cederem as informações
Comércios de Minas Gerais não poderão exigir dados pessoais dos consumidores para concluir vendas. O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta quinta-feira (8), uma lei que proíbe estabelecimentos de condicionarem a compra de produtos ou serviços ao fornecimento de informações como CPF, telefone ou cadastro, principalmente em pagamentos à vista. O texto foi publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais.
A medida abre exceção quando a exigência de dados para concluir a venda for prevista em lei, como ocorre, por exemplo, na compra de medicamentos controlados.
O advogado especialista em direito do consumidor do escritório Oliveira Filhos Advogados, Felipe Moreira, apontou situações em que é necessário fornecer dados pessoais durante compras.
“Ela não pode impedir a venda pela não informação e não é só CPF. Pode ser CPF, endereço, data de nascimento, qualquer um desses dados. Mas ela pode criar algum tipo de vantagem caso você informe”, afirmou.
A nova lei vale tanto para estabelecimentos físicos quanto para digitais em todo o estado. O descumprimento da norma pode gerar advertência, multa e até mesmo a interdição do estabelecimento, dependendo da gravidade da infração.
Apaixonado por rádio, sou um bom mineiro que gosta de uma boa conversa e de boas histórias. Além de acompanhar a movimentação do trânsito, atuo também na cobertura de vários assuntos na Itatiaia. Sou apresentador do programa 'Chamada Geral' na Itatiaia Ouro Preto.
Maic Costa é jornalista, formado pela UFOP em 2019 e um filho do interior de Minas Gerais. Atuou em diversos veículos, especialmente nas editorias de cidades e esportes, mas com trabalhos também em política, alimentação, cultura e entretenimento. Agraciado com o Prêmio Amagis de Jornalismo, em 2022. Atualmente é repórter de cidades na Itatiaia.