A Polícia Militar (PM) prendeu um homem de 53 anos, nesta quinta-feira (14), pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de material pornográfico infantil. A prisão aconteceu em na Rodovia 040, na altura de Esmeraldas, na Grande BH. Porém o investigado é de Diamantina, no Vale do Jequitinhonha.
O homem, que havia sido preso em abril, chegou a conseguir liberdade em audiência de custódia. Porém, foi enviado recurso ao Tribunal de Justiça, que o aceitou e decretou a prisão preventiva do investigado.
Sabendo da prisão, o homem deixou Diamantina nessa quarta-feira (13), em seu carro, porém foi monitorado pelas equipes de inteligência da PM. Na manhã desta quinta (14), ainda tentou fugir das equipes da polícia que o rastrearam, porém sem sucesso, sendo abordado e preso.
A PM informou que ele também tentou se desfazer de um pendrive, que foi recuperado e passará por perícia. Também foram apreendidos dois celulares, um notebook e um tablet. Ainda em Diamantina, a polícia recolheu uma arma de fogo.
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O que fazer para denunciar violência contra mulheres?
Para denunciar casos de violência contra as mulheres, ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, que recebe ligações telefônicas gratuitas de todo o país, de forma confidencial.
Pelo número, você pode receber orientações sobre direitos e informações sobre a rede de serviços públicos disponíveis em seu município.
O Ligue 180 também funciona como um canal de denúncia, encaminhando os casos aos órgãos estaduais da Segurança Pública e do Ministério Público.A denúncia de uma violência sexual também pode ser feita em qualquer delegacia de polícia civil, sendo as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) as principais portas de entrada dessas denúncias.
Em casos de emergência, ligue 190.
A lei sobre estupro no Brasil
Segundo o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 213, na redação dada pela Lei 2.015, de 2009, estupro é ''constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.’'
No artigo 215 consta a violação sexual mediante fraude. Isso significa ''ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.’'
Penas pelos crimes contra a liberdade sexual
Os crimes contra a liberdade sexual, de acordo com o Código Penal brasileiro, são punidos com penas que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade do delito e das circunstâncias em que foi cometido. As penas podem incluir multas, além das sanções privativas de liberdade.
Crimes e Penas
- Violação sexual mediante fraude (art. 215): Reclusão de 2 a 6 anos, e multa se houver vantagem econômica.
- Estupro (art. 213): Reclusão de 6 a 10 anos. Se resultar em lesão corporal grave ou a vítima for menor de 18 anos, a pena aumenta para 8 a 12 anos.
- Estupro de vulnerável (art. 217-A): Reclusão de 8 a 15 anos. Se resultar em lesão corporal grave, a pena aumenta para 10 a 20 anos, e se resultar em morte, a pena é de 12 a 30 anos.
- Importunação sexual (art. 215-A): Reclusão de 1 a 5 anos.
- Assédio sexual (art. 216-A): Detenção de 1 a 2 anos.
- Produção, registro ou divulgação não autorizada de conteúdo íntimo (art. 216-B): Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
- Divulgação de cena de estupro (art. 218-C): Reclusão de 1 a 5 anos.
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 217-B): Reclusão de 2 a 4 anos.
Aumento de Pena:
Em diversos casos, as penas podem ser aumentadas, como no caso de lesão corporal grave, morte da vítima, ou quando a vítima é menor de 18 anos. A pena também pode ser aumentada se o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica.
Legislação
O Código Penal brasileiro, especialmente nos artigos 213 a 218-C, detalha os crimes contra a liberdade sexual e suas respectivas punições. A Lei nº 13.718/2018, que tipificou a importunação sexual, também alterou a legislação sobre crimes sexuais.
