O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao governo do Rio de Janeiro e à União informações sobre a eventual utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (PNSP) na
O pedido foi assinado pelo procurador da República Eduardo Benones. O documento foi emitido no âmbito que fiscaliza os repasses e a aplicação dos recursos do fundo pelo estado do Rio de Janeiro. A solicitação atende orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como
A megaoperação no Rio de Janeiro foi realizada no dia 28 de outubro e mobilizou cerca de 2.5 mil agentes das polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro. A ação teve como objetivo o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho, que controlam as comunidades da Penha e do Alemão.
O pedido
No despacho, o MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado do Rio de Janeiro, especificando valores transferidos, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação aprovados e a situação de execução de cada convênio ou transferência.
Também foi solicitado que a Senasp informe se há registros de destinação de recursos federais para aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais utilizados por forças policiais fluminenses, e se foram observadas as normas federais que disciplinam o uso e a preservação das
O documento destaca ainda que o FNSP tem por objetivo financiar projetos e ações de segurança pública, voltados à prevenção da violência, à inteligência policial e à redução da criminalidade e da letalidade. A utilização desses recursos deve seguir regras específicas, proibindo, por exemplo, despesas com pessoal ou atividades administrativas.
Apuração de violação de direitos
Segundo o procurador da República Eduardo Benones, a megaoperação resultou em um
O despacho enfatiza que, se forem confirmadas as informações, o episódio poderá configurar grave violação de direitos humanos, inclusive com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro. O despacho também aponta que parte das
Para o MPF, a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial. No documento, Benones relembra que a decisão do STF na ADPF 635/RJ determinou a implementação de medidas estruturais de transparência, uso proporcional da força e preservação de provas em operações.
Entre essas medidas está a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais e o controle rigoroso da aplicação dos recursos federais destinados à segurança pública.
