O Edital de Pré-Seleção Pública para contratação da pessoa jurídica que prestará serviços de apoio técnico-operacional na execução do anexo 1 - Mariana e Reassentamento, do acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, no distrito de Bento Rodrigues, foi publicado nesta sexta-feira (13).
A publicação marca o início formal do processo de contratação da entidade que vai operacionalizar as medidas indenizatórias às pessoas atingidas beneficiárias do Programa de Transferência de Renda (PTR Mariana), sob a governança das Instituições de Justiça e do Estado de Minas Gerais.
O edital foi divulgado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e o Estado de Minas Gerais. O objetivo é ampliar a competitividade e aumentar o número de pessoas jurídicas partícipes do processo de seleção a ser conduzido posteriormente pela Samarco Mineração S.A.
Termo de referência
Após uma consulta pública e reuniões com as comunidades atingidas, um Termo de Referência foi desenvolvido. Para produção do texto, os moradores de Mariana, o que inclui comunidades rurais e reassentamento, foram ouvidos pelo poder público. As instituições receberam contribuições formais, dentre elas sugestões encaminhadas pela Assessoria Técnica Independente Cáritas.
O documento acompanha o edital e orienta a contratação do serviço. Entre os principais aprimoramentos incorporados, destacam-se:
- Atendimento presencial permanente em Mariana, com estrutura física fixa no município;
- Atuação volante e itinerante nos reassentamentos coletivos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo;
- Atendimento regular nos distritos rurais de Borba, Bicas, Ponte do Gama, Campinas, Pedras, Braúnas, Camargos, Santa Rita Durão, Águas Claras e Monsenhor Horta, garantindo capilaridade territorial, acesso equitativo e proximidade com as comunidades beneficiárias;
- Criação de portal eletrônico integrado, com área de consulta individualizada para que cada pessoa atingida possa verificar sua situação cadastral, elegibilidade e status de pagamento;
- Obrigação de elaboração de matriz documental padronizada, previamente aprovada pelas Instituições de Justiça e pelo Estado de Minas Gerais, para orientar pedidos de inclusão, correção ou atualização cadastral;
- Prestações de contas periódicas e fortalecimento dos mecanismos de controle social.
O que será operacionalizado
- Compensações financeiras pelo atraso na entrega dos reassentamentos coletivos e familiares;
- Indenizações relacionadas a inadequações nos reassentamentos e impossibilidade de fornecimento de água para atividades agrossilvopastoris;
- Compensação pela impossibilidade de fornecimento de alimentação animal;
- Indenização individual no valor de R$ 35 mil às pessoas constantes da lista exaustiva que não tenham recebido indenização anterior com quitação;
- Gestão e operacionalização do Programa de Transferência de Renda de Mariana (PTR Mariana).
Como será o processo de contratação
O processo de seleção ocorrerá em duas etapas:
- Pré-seleção pública
Com a publicação do edital, abre-se prazo de 20 dias para que pessoas jurídicas interessadas apresentem inscrição e documentação. Ao final, as Instituições de Justiça e o Estado de Minas Gerais indicarão as entidades habilitadas à Samarco.
- Processo seletivo privado conduzido pela Samarco
Após receber a indicação, a Samarco deverá incluir as entidades pré-selecionadas em seu processo de contratação e terá o prazo de até 90 dias para efetivar a contratação.
Tragédia de Mariana
Com volume suficiente para encher aproximadamente 22 mil piscinas olímpicas, uma mistura de rejeitos de minério, areia, água e substâncias químicas desceu de forma desenfreada por cerca de 600 quilômetros, pela Bacia do Rio Doce, após o rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Mineração S.A, localizada em Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais.
A tragédia,
Na ocasião, cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério foram despejados. O minério chegou até o mar, no Espirito Santo, o que ampliou a dimensão da tragédia.
