Fim do IEF para peixes? ALMG aprova projeto que simplifica licenciamento

Em um passo decisivo para o fortalecimento da aquicultura em Minas Gerais, o Plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 4.431/17. A proposta, que tramitava desde 2017, busca modernizar as regras para a criação de peixes, rãs, crustáceos e outros organismos, garantindo maior segurança jurídica e desburocratização para o setor.

Originalmente focado no licenciamento ambiental, o texto foi aprimorado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária. A principal mudança é a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária, retirando-a do "guarda-chuva" de normas que regem a pesca extrativista.

Diferenciação entre pesca e aquicultura

Um dos pontos centrais da nova política estadual é a clareza jurídica: a aquicultura passa a ser tratada como cultivo, e não como captura. Com isso, a atividade não estará mais sujeita a restrições ambientais de proteção aos peixes nativos, como:

• Período de defeso: a proibição de pesca durante a piracema (reprodução) não se aplica aos criadouros.

• Tamanho dos espécimes: regras de tamanho mínimo para transporte deixam de incidir sobre a produção controlada.

Para o setor produtivo, essa mudança corrige distorções históricas. O presidente da Peixe-MG, Pedro Rivelli, celebrou a aprovação e destacou a saída da atividade da esfera do Instituto Estadual de Florestas (IEF). "Não faz sentido o peixe estar lá dentro [do IEF]. Trazemos simplificação para o licenciamento, segurança jurídica e preparamos Minas para alçar voos mais altos na aquicultura", afirmou Rivelli em entrevista à Itatiaia.

A nova política estadual estabelece diretrizes fundamentais para o crescimento sustentável da cadeia produtiva, buscando o equilíbrio contínuo entre a eficiência da produção e a preservação ambiental. O texto aprovado prioriza o incentivo ao estudo científico e o preparo profissional dos produtores, ao mesmo tempo em que estimula o uso de pesqueiros artificiais como estratégia para reduzir a pressão de pesca nos rios naturais e mitigar danos ao ecossistema. Além disso, o projeto assegura o apoio direto ao pequeno produtor por meio da garantia de assistência técnica e de ações voltadas ao fomento do consumo de pescado em todo o estado.

Próximos passos

O texto também define regras específicas para o uso de tanques-rede (gaiolas imersas), tratamento de efluentes e transporte de organismos vivos. Após a aprovação em primeiro turno, a matéria segue agora para análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria antes de retornar ao Plenário para a votação definitiva (2º turno).