O sistema municipal de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) em Ipatinga passará por adequações para atender ao padrão nacional, conforme determina a Reforma Tributária do Consumo. As mudanças entram em vigor a partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026.
A atualização decorre das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e do que estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. A partir dessa data, todas as notas fiscais de serviço emitidas pelos municípios brasileiros deverão ser enviadas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), seguindo o padrão nacional da NFS-e.
Mesmo com a adoção do modelo nacional, o Município de Ipatinga manterá seu emissor próprio de notas fiscais. Assim, as empresas sediadas no município continuarão emitindo a NFS-e normalmente por meio do sistema municipal da SIGCORP, seja pela interface web ou por integração via Web Service, que possibilita a comunicação direta entre os sistemas das empresas e o Sistema Municipal de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.
O layout atual da NFS-e será atualizado para contemplar novos campos referentes aos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As adaptações têm como objetivo garantir a compatibilidade do sistema municipal com o novo modelo nacional de escrituração fiscal e compartilhamento de dados, assegurando a plena conformidade com a legislação vigente.
Para os contribuintes que utilizam o emissor municipal pela interface web, não será necessária nenhuma ação, uma vez que todas as atualizações serão realizadas automaticamente pela Prefeitura de Ipatinga.
Já as empresas que emitem notas fiscais por meio de Web Service deverão adequar a estrutura do arquivo XML, incluindo os novos campos exigidos. As orientações técnicas foram encaminhadas por e-mail aos usuários e também estão disponíveis no site oficial de emissão de notas fiscais, no endereço
A Administração Municipal reforça que as medidas visam garantir segurança, padronização e transparência no processo de emissão de notas fiscais, alinhando Ipatinga às diretrizes nacionais da nova política tributária.
