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Tudo sobre Penduricalhos

Decisão conjunta de Dino, Moraes, Zanin e Gilmar busca impedir manobras para ampliar benefícios e verbas extras no Judiciário e no Ministério Público
Ministros do STF determinam transparência nos pagamentos e alertam para responsabilização penal, civil e administrativa em caso de descumprimento
Associação alega dúvidas na aplicação da decisão e quer adiar adoção das medidas até conclusão de esclarecimentos pela Corte
Corte fixa teto de 35% sobre benefícios extras e manda suspender pagamentos considerados inconstitucionais
Tese estabelece teto para benefícios extras, padroniza verbas indenizatórias e tenta conter supersalários no funcionalismo
Corte analisa decisões de Dino e Gilmar que barraram pagamentos acima do teto e discute regras de transição
A medida busca reduzir distorções e impedir que benefícios sejam usados para driblar o teto do funcionalismo
Augusto Aras pediu extinção de dois processos para manter o benefício dos magistrados