Ministros do STF proíbem reclassificação de cargos para criação de 'penduricalhos'

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram nesta sexta-feira (8) proibir medidas administrativas que possam ser usadas para ampliar benefícios salariais conhecidos como “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público.

A decisão conjunta veta, por exemplo, revisões de cargos para reclassificação de comarcas, criação de novas gratificações por acúmulo de funções e mudanças em regras de plantão que possam resultar em aumento indireto de remuneração.

As decisões têm o objetivo de impedir “dribles” à decisão anterior do STF que limitou a criação de verbas indenizatórias e estabeleceu que novos benefícios só podem ser instituídos por meio de uma legislação federal.

Os magistrados também reforçaram que apenas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm competência para regulamentar verbas indenizatórias.

Outro ponto da decisão determina que todos os pagamentos recebidos por magistrados e membros do Ministério Público sejam concentrados em um único contracheque. O documento deverá refletir fielmente os valores efetivamente pagos e ser divulgado nos portais de transparência.

A medida complementa outra decisão conjunta publicada na quarta-feira (6), quando os ministros alertaram a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte.

Julgamento penduricalhos

No julgamento realizado em março, o Supremo definiu critérios para limitar e padronizar o pagamento de benefícios adicionais no serviço público, com o objetivo de conter os chamados “supersalários”

Entre os principais pontos, ficou estabelecido que o total dessas verbas não poderá ultrapassar 35% do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil. Também foi instituído adicional por tempo de serviço, com acréscimo de 5% a cada cinco anos, limitado ao mesmo percentual máximo.

O que foi proibido

O STF vedou expressamente o pagamento de benefícios como:

• licença compensatória por acúmulo de acervo;
• auxílios diversos (alimentação, moradia, combustível, creche) sem previsão legal;
• conversão em dinheiro de licenças não autorizadas;
• gratificações indevidas por funções inerentes ao cargo.

O que continua permitido

Até que haja uma lei nacional regulamentando o tema, o Supremo manteve apenas algumas hipóteses específicas de pagamento, como:

• adicional por tempo de serviço (até 35%);
• diárias;
• ajuda de custo em casos de remoção ou mudança de domicílio;
• pró-labore por atividade de magistério;
• gratificação por atuação em comarca de difícil provimento;
• indenização por férias não gozadas (limitada a 30 dias);
• gratificação por acúmulo de jurisdição, quando houver atuação em mais de um órgão;

pagamento de valores retroativos, desde que anteriores a fevereiro de 2026 e sujeitos a critérios do CNJ e do CNMP, com auditoria e aval do STF'