Foi aprovado pela maioria dos vereadores, na sessão extraordinária desta terça-feira, 27 de janeiro, o Projeto de Lei de autoria do vereador Fred Coutinho, que prevê proibições para condenados pelos crimes de feminicídio, estupro, pedofilia, corrupção ativa e passiva de assumirem cargos públicos. A proposta que segue apara a sanção do Executivo Municipal.
Conforme o texto, os condenados pelos crimes citados não poderão assumir cargos públicos municipais, comissionados ou efetivos; fazer contratos com a Administração Pública direta ou indireta; participar de programas sociais e de incentivos da Prefeitura; nem receber homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações públicas municipais.
A proposta estabelece ainda que a Prefeitura de Pouso Alegre deverá criar e atualizar um cadastro de agressores e criminosos envolvidos em Organizações Criminosas, para uso interno da administração pública.
Conforme o projeto, empresas prestadoras de serviço à Prefeitura de Pouso Alegre também não poderão contratar condenados por esses crimes. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento da lei por parte do Poder Público ou de empresas privadas.
