Homens que cometem violência doméstica devem ser responsabilizados pelos custos gerados com atendimentos médico-hospitalares e outros serviços de saúde em Varginha. Um projeto de lei, de autoria do vereador Alexandre Prado, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal e agora segue para sanção.
A proposta está em conformidade com uma lei federal que alterou a Lei Maria da Penha, determinando que o agressor arque com despesas médicas, psicológicas, além de custos com dispositivos de segurança e demais serviços públicos utilizados para a proteção da vítima.
Com emenda apresentada pela Comissão de Justiça da Câmara, ficou definido que o débito só poderá ser exigido após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça a responsabilidade do agressor, garantindo o respeito aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.