Aprovado por unanimidade na Câmara de Varginha, o projeto de lei que determina a cassação do alvará de localização e funcionamento de postos de combustíveis que adulteram combustíveis ou fraudam bombas. O PL é de autoria do vereador Thulyo Paiva e foi desenvolvido de forma dialogada, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município, do Setor de Fiscalização de Posturas, de representantes da ANP e do setor de combustíveis.
O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito e estabelece que, após processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, os estabelecimentos flagrados não poderão continuar em funcionamento. Além disso, os sócios responsáveis ficam impedidos de exercer atividades no mesmo ramo no município, ainda que sob outra razão social.
O texto também prevê que, caso haja comprovação de sonegação fiscal, o município deverá comunicar o fato às autoridades fazendárias competentes no prazo máximo de 30 dias.