Tribunal cobra medidas do governo para evitar 'orçamento paralelo'

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (27) que o governo federal adote uma série de medidas para evitar a execução de despesas fora dos mecanismos tradicionais de controle orçamentário, em práticas classificadas pela Corte como risco de criação de um “orçamento paralelo”. Ao todo, foram feitas 11 determinações em um único processo de fiscalização.

A auditoria analisou estruturas envolvendo fundos públicos, receitas que não passam pela Conta Única do Tesouro Nacional e políticas de crédito com potencial impacto fiscal. O relator do caso, ministro Bruno Dantas, afirmou que se trata do processo “mais complexo” sob sua relatoria.

Entre as principais medidas, o TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) garantam o recolhimento integral à Conta Única do Tesouro das receitas obtidas com a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pertencentes à União.

A área técnica do tribunal identificou que a remuneração da PPSA vinha sendo descontada diretamente da receita obtida com a venda do petróleo e gás, antes do repasse ao Fundo Social e ao Tesouro Nacional. Com a decisão, fica proibido o abatimento prévio desses valores.

O TCU também deu prazo de 120 dias para que o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em conjunto com o Ministério da Fazenda e a Defensoria Pública da União, apresente um plano para regularizar o fluxo das chamadas verbas sucumbenciais destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU).

Segundo a auditoria, os recursos provenientes de honorários de processos judiciais e atuações extrajudiciais estariam sendo depositados em conta privada, sem passar pela Conta Única do Tesouro e sem execução dentro do Orçamento Geral da União.

Outro ponto analisado foi o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), ligado ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O governo terá 180 dias para apresentar um plano de adequação do fundo e demonstrar que ele não está sendo utilizado como substituto de despesas orçamentárias federais.

A fiscalização também alcançou o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), criado após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Apesar de manter autorizadas as ações financiadas com os R$ 6,5 bilhões já repassados pela União, o TCU proibiu novos aportes federais ao fundo até que haja regras específicas que garantam transparência, rastreabilidade e controle fiscal.

O tribunal ainda incluiu na análise o programa Pé-de-Meia. O Executivo deverá apresentar, em até 180 dias, uma avaliação sobre a adequação fiscal, os custos operacionais, a transparência e a rastreabilidade do Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para estudantes do ensino médio.

A auditoria foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do TCU e teve como objetivo examinar mecanismos usados pela União para financiar políticas públicas fora das regras ordinárias do orçamento federal.