STF fixa limite de 40 gramas de maconha para diferenciar usuário de traficante

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram nesta quarta-feira (26) para debater a quantidade máxima de maconha que um usuário poderá portar e que irá diferenciá-lo de um traficante: ficou definido limitar o porte a 40 gramas (ou 6 plantas fêmeas). A determinação fica em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.

"Nos termos do parágrafo 2o do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito", diz a tese aprovada pelos ministros.

O julgamento

Por 8 votos a 3, a Corte decidiu descriminalizar ontem (25) o porte de maconha. Foram favoráveis à descriminalização: Dias Toffoli, Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (ministra aposentada). Votaram para manter a prática como crime: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Reação do Congresso

Logo após o julgamento, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a decisão do Supremo invadiu as competências do Congresso Nacional e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Parlamentares de oposição ao governo Lula (PT) falaram em acelerar a PEC das Drogas em análise na Câmara, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, informou que o texto "não será acelerado nem retardado, mas sim terá um trâmite normal no Legislativo".