TCE libera Governo de MG a oferecer ações estatais da Copasa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) autorizou que o Governo de Minas faça o lançamento da oferta pública das ações estatais na Copasa em decisão no plenário na manhã desta segunda-feira (18). A decisão permite o avanço do processo de privatização da companhia de saneamento.

O relator do processo que avalia a privatização da Copasa no tribunal, Agostinho Patrus, apontou que Copasa e Governo de Minas cumpriram com os prazos estabelecidos pelo TCE e se enquadram nos padrões exigidos para o prosseguimento das ações de desestatização.

Em seu voto, Patrus ainda determinou um prazo de 30 dias para que a Copasa apresente um projeto de priorização do abastecimento hídrico de escolas públicas e um relatório sobre as queixas de cidades onde foi cobrada uma taxa de tratamento de esgoto mesmo sem a entrega do serviço.

Em decisão anterior, proferida em 16 de abril, o pleno do TCE havia determinado limites para o avanço das discussões sobre a venda da companhia de saneamento. O tribunal liberou que a estatal faça ações como a realização de estudos, avaliações e auditorias; elaboração de documentos estruturantes e aprovação em instâncias de governança; e o protocolo de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e submissão de documentos à Bolsa de Valores (B3). No entanto, a Copasa ainda não poderia oferecer as ações estatais no mercado, o que foi autorizado nesta segunda.

Na primeira semana de maio, dentro dos processos autorizados pelo TCE,a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Aegeademonstraram interesse em assumir a Copasa e fizeram um credenciamento prévio para a compra de ações da estatal mineira. As empresas interessadas tinham até 8 de maio para se cadastrar.

A privatização da Copasa

Desejo antigo do Governo de Minas sob a gestão de Romeu Zema (Novo), a privatização da Copasa só avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no segundo semestre do ano passado. Na ocasião, o Executivo mineiro conseguiu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, originalmente, derrubava a exigência da consulta popular para vender Copasa e Cemig.

Na tramitação na Assembleia, deputados retiraram a companhia energética do texto e ele foi aprovado abrangendo apenas a Copasa. Logo em sequência, os parlamentares aprovaram um projeto de lei (PL) específico para autorizar a privatização da companhia de saneamento.

A privatização da Copasa foi aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), projeto que permite o refinanciamento em 30 anos da dívida de cerca de R$ 200 bilhões que Minas tem com a União.

Para se adequar ao modelo de pagamento do débito com juros reduzido apenas à inflação, o estado precisa se adequar a alguns parâmetros, entre eles está um investimento em áreas como infraestrutura, segurança e ensino profissionalizante. O Governo de Minas defende que a venda da Copasa fornecerá recursos para esse investimento.

Outras ações em curso

A decisão do tribunal pode ser suspensa por outros processos em curso no próprio TCE. Uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG), por exemplo, pede a suspensão da privatização.

O sindicato que representa os trabalhadores da companhia de saneamento acionou o tribunal na última segunda-feira (11) para questionar a modelagem e a condução do processo de privatização da Copasa. A partir das reivindicações apresentadas pelo Sindágua, o TCE pediu informações para a empresa e estabeleceu, a partir desta segunda, o prazo de 72 horas para que a empresa se manifeste.

Segundo o sindicato, a Copasa fez exigências financeiras desproporcionais para os grupos interessados em adquirir as ações da empresa atualmente sob comando do Estado de Minas Gerais. O Sindágua argumenta que foram criadas barreiras de entrada que dificultam o cenário de competição para a venda da participação estatal na companhia.