Projeto que regula entregas em prédios de BH pode ser votado na Câmara nesta segunda
A proposta, que tramita em segundo turno, determina que entregadores de mercadorias e produtos não são obrigados a entrar nas dependências dos edifícios para realizar as entregas
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, na segunda-feira (6), o projeto de lei que estabelece regras para a entrega de encomendas em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta, que tramita em segundo turno, determina que entregadores de mercadorias e produtos não são obrigados a entrar nas dependências dos edifícios para realizar as entregas.
De acordo com o projeto, de autoria do vereador Vile Santos (PL), o local padrão para as entregas passa a ser a portaria, a guarita ou outro espaço determinado pela administração do condomínio. O consumidor, então, ficaria responsável por se deslocar até esse local para retirar o pedido.
Pelo texto, a regra valeria para profissionais que prestam serviços por meio de aplicativos e plataformas digitais, empresas de logística, farmácias, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.
A proposta prevê uma exceção para pessoas com deficiência (PCDs), que poderão solicitar que a entrega seja realizada nas áreas comuns dos condomínios.
O texto recebeu três emendas e uma subemenda, que também poderão ser votadas pelo Plenário na segunda-feira. Uma das emendas foi apresentada pelo próprio autor do projeto e amplia a regulamentação das entregas em condomínios, estabelecendo critérios distintos para encomendas de pequeno, médio e grande porte.
Outra emenda é assinada pela vereadora Marcela Trópia (Novo) e transfere aos condomínios a competência para definir, conforme seus respectivos regimentos internos, o local destinado ao recebimento de mercadorias.
A liderança de governo na Casa, representada pelo vereador Bruno Miranda (PDT), também apresentou uma emenda propondo, como regra geral, que itens de pequeno porte sejam entregues na portaria, vedando a exigência de ingresso dos entregadores nas áreas comuns.
Se aprovado em definitivo, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, já foi produtora de programas da grade e repórter da Central de Trânsito Itatiaia Emive.