Mendonça dá 90 dias para acordo sobre regra de saúde mental no trabalho
Decisão do ministro do STF suspende parcialmente por 90 dias a punição e sanções a empresas que descumprem a norma, chamada de NR1, até que empresas, governo e sindicatos cheguem a uma conciliação sobre o texto
A regra que amplia a responsabilidade das empresas em todo o Brasil na prevenção de situações que podem causar comprometimento na saúde mental de trabalhadores, a norma regulamentadora nº1 (NR1), foi suspensa por 90 dias. A decisão ocorreu nesta sexta-feira (26), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça.
Tomada de forma provisória, a decisão foi justificada para que haja acordo sobre a aplicação da NR1 entre representantes do governo, empregadores e outras partes envolvidas no tema. Hoje estão sendo discutidas atualizações judiciais sobre a norma.
O ministro entendeu que ainda não estão consolidadas as regras sobre as condutas exigidas das empresas e as situações que elas podem ser punidas. Determinou que seja aberta uma conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
O departamento servirá para que as partes interessadas definam, até a primeira ou segunda semana de agosto, regras mais objetivas para a norma. A ideia é não reduzir a proteção à saúde mental dos trabalhadores. Entre os dias 7 e 18 de agosto o processo deverá voltar para nova análise.
Mesmo com a suspensão, as empresas continuam sendo obrigadas a identificar, prevenir e analisar riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como assédio de qualquer tipo, excesso e sobrecarga de trabalho, estresse, pressão constante e falhas na organização do trabalho. O que não acontecerá a partir da decisão são multas e outras sanções ao empregador estabelecidas na NR-1.
A decisão atende uma ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a uma liminar concedida à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que representa cerca de 130 mil indústrias na capital paulista.
Histórico de adiamentos
A NR1 era para ter começado a valer em maio de 2025, mas foi prorrogada para um ano depois sendo aplicada com atualização no mesmo mês, em 2026. Na prática, as tentativas de adiamento acontecem desde o anúncio das regras pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O órgão já chegou a publicar um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, um Guia sobre Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho e um documento de perguntas e respostas sobre a atualização da norma.
O MTE e o Ministério Público do Trabalho avaliam que já houve tempo suficiente para a definição das regras, a preparação e adequação das empresas.
"Já houve uma prorogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento", disse o ministro do trabalho, Luiz Marinho, em abril desse ano.
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