Reajuste das forças de segurança causa queda de braço entre governo e Assembleia

A PEC 40/2024, que concede reajuste inflacionário anual às forças de segurança de Minas Gerais, causou uma queda de braço entre o governo do estado e a Assembleia Legislativa. Enquanto a gestão de Mateus Simões (PSD) defende que o texto já apresentado na Casa é válido, o presidente do Legislativo mineiro, Tadeu Leite (MDB), afirma que há vício de origem na proposta, que seria inconstitucional por não ter sido apresentada pelo Executivo.

O presidente da ALMG afirmou que a proposta, como todos os projeto que tratam de reajustes para servidores, será prioritário na Casa, mas cobrou do governo de Minas o reenvido do projeto para corrigir um "vício de iniciativa" que trava sua tramitação.

"Aqui na ALMG todo assunto que envolve o servidor público estadual sempre teve prioridade dentro da ALMG. A PEC está parada há dois anos não é por falta de vontade do parlamento. A PEC só não prosperou aqui nesta casa por vício de iniciativa: a política remuneratória dos servidores públicos é de competência exclusiva do governo do estado. Então, esperamos que o governo encaminhe uma nova PEC para corrigir o vício de iniciativa e aí sim, vamos poder a dar sequência a esse tema tão importante para todos os servidores", afirmou Tadeu Leite.

Na terça-feira (21), o governador Mateus Simões citou a proposta, parada há cerca de dois anos na Assembleia, após cerimônia de entrega da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto.

Em entrevista após a solenidade, o governador anunciou que mobilizaria o Legislativo para votar o texto, que nasceu da mobilização de policiais junto a câmaras municipais do interior do estado e não recebeu atenção do Executivo desde então.

Nessa quinta-feira (23), em resposta, Tadeu Leite declarou que havia problemas no texto e que não há responsabilidade da Assembleia pela tramitação não ter avançado nos últimos anos. "Essa PEC 40 está parada aqui há por volta de dois anos aqui na Casa não é por vontade do Parlamento. Muito pelo contrário, essa PEC só não prosperou ainda aqui na Casa porque ela tem vício de iniciativa. A política remuneratória dos servidores públicos é de competência exclusiva do governador do estado", destacou o presidente da Assembleia.

"Nesse momento, com esse apoiamento que o governador está dando a essa temática, agora é aguardar que o governo encaminhe uma nova PEC para que a gente possa corrigir essa inconstitucionalidade e dar sequência e iniciar a tramitação desse tema tão importante, repito, para todos os servidores do estado de Minas Gerais", completou.

Tadeu Leite ainda reforçou que o texto atual será "obviamente aproveitado ao longo da tramitação", mas que é necessário o encaminhamento de uma nova proposta para que a inconstitucionalidade existente na PEC 40/2024 seja corrigida e, o texto, tramite na Assembleia.

Simões contradiz presidente da ALMG

Durante evento em Uberaba, no Triângulo Mineiro, Mateus Simões rebateu a declaração de Tadeuzinho e disse que não há vício de origem, além de o texto ter aceitação entre os deputados estaduais.

"Alguém me disse que o presidente teria dito que havia vício de iniciativa, ele pode instalar a comissão e a comissão vai avaliar se há vício de iniciativa. Eu não vejo assim. Estamos falando de uma PEC que têm iniciativa nas câmaras municipais. A vedação é para que outros Poderes proponham emendas constitucionais que mexam na administração. As PECs que têm lógica na manifestação popular não estão submetidas às mesmas vedações", declarou.

O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), que tem como bandeira de mandato as forças de segurança, discorda. Em conversa com a reportagem, o parlamentar disse "não acreditar" nas palavras do governador. "Ele [Simões] foi, por quase oito anos, escalado pelo ex-governador Romeu Zema para dar barrigada nas forças de segurança, nas lideranças políticas, nos sindicatos e associações. Está sempre empurrando com a barriga essas lideranças e jogando para frente", disse.

Segurança jurídica

Procurado pela Itatiaia, o professor de Direito Constitucional da PUC Minas, Lucas Neves, afirmou que propostas que tratam da criação de cargos, estrutura administrativa ou aumento de remuneração de servidores públicos "são de iniciativa exclusiva do governador".

Na avaliação dele, a Assembleia pode optar por não pautar a proposta para evitar "insegurança jurídica" e que o caminho mais seguro seria que o próprio Executivo enviasse um novo texto tratando do reajuste.