Projeto que regulamenta entregas por app em prédios de BH é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei que regulamenta a entrega de encomendas em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta foi aprovada com uma emenda apresentada pela liderança do governo na Casa, representada pelo vereador Bruno Miranda (PDT), que detalha regras para a prestação de serviços por trabalhadores de aplicativos e estabelece novos padrões de segurança para a logística urbana na cidade.

Se a nova legislação for sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), os consumidores ficarão proibidos de exigir que entregadores de aplicativos entrem nas áreas de uso comum dos prédios. A medida determina que entregas de refeições, lanches, compras de supermercado e pequenos objetos sejam realizadas, obrigatoriamente, na portaria, na guarita ou em outro local específico indicado pelo condomínio.

O autor do texto, o vereador Vile Santos (PL), afirma que a medida tem como objetivo harmonizar a relação entre prestadores de serviço e clientes, contribuindo para a segurança das partes e para a agilidade nas rotas de entrega.

A proposta, no entanto, abre uma exceção para consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio. O projeto de lei estabelece que, nesses casos, não poderá ser cobrado qualquer valor adicional pela prestação desse serviço.