O veto do Governo de MG que indignou servidores da Fazenda

Um veto assinado pelo Governador Mateus Simões (PSD) no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (3) causou estranheza entre os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Foi rejeitado um trecho que alteraria regras para o pagamento da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para técnicos e analistas da pasta. A medida ocorre enquanto o próprio Executivo tenta aprovar na Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto que regulamenta gratificações a auditores e gestores da mesma secretaria, carreiras que podem receber até seis vezes mais que os colegas que tiveram o benefício negado.

 

O veto publicado enquanto tramita na ALMG o PL 5.234/2026, o que trata sobre auditores e gestores, causou entre os técnicos e analistas a ideia de que o Governo de Minas está favorecendo carreiras específicas na Secretaria de Estado de Fazenda.

 

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG), o trecho vetado pelo governador estabeleceria o fim do teto estabelecido à GDI paga aos analistas e técnicos, hoje estabelecido por 80% do maior vencimento da carreira. 

 

Na prática, se sancionado, o trecho faria com que o valor de R$ 4.883,00 mensais referentes à gratificação seriam pagos integralmente aos servidores e não cortados em mais de R$ 1 mil, como é feito atualmente. O Governo de Minas disse que o veto atende às normas constitucionais que impedem que emendas parlamentares impliquem em um aumento de despesa em projetos que são prerrogativa reservada ao Executivo.

 

Por outro lado, o sindicato questiona o fato de que o cálculo de impacto orçamentário do pagamento integral da GDI a técnicos e analistas seria de R$ 4 milhões anuais, enquanto o impacto do PL 5.234/2026 é calculado em R$ 35 milhões anuais.  

 

“O que causa indignação para todos os técnicos e analistas fazendários com o veto foi a falta de empenho da secretária de fazenda para chegar até o governador e explicar do que que se trata. Na verdade, a partir do momento que a gente construiu uma emenda e conseguiu aprovar a emenda, era uma correção de uma injustiça que já perdura há quatro anos. Essa emenda é uma correção de injustiça, que retira o desconto de R$ 1.055 que todos os técnicos já têm nos seus contracheques. E a estranheza toda é o seguinte: quando a matéria interessa aos auditores, a Secretaria de Fazenda com seu põe todo o seu staff para ir na AGE (Advocacia Geral do Estado), solicitar parecer, mobiliza a parte política, vai até o governador, promete resultados, mas quando é para para os técnicos, que é o andar de baixo da secretaria de fazenda, ninguém se movimenta. Há um tratamento desigual”, disse à reportagem o diretor fazendário do Sindpúblicos, Ronaldo Luz Machado.

 

A reportagem procurou o Governo de Minas e a SEF para que ambos se posicionem sobre as alegações do Sindpúblicos. Em nota, a pasta disse que “as justificativas para o veto estão contidas na referida publicação do Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais”.

 

Relembre o PL 5.234/2026

 

O projeto regulamenta a Gratificação de Estímulo à Produção Individual e a Gratificação de Desempenho Individual pagos às carreiras mais altas da Fazenda, como os auditores fiscais. A medida transforma em lei dispositivos que majoram em até quatro vezes o vencimento da categoria, que integra o recorte mais bem pago do funcionalismo público do estado.

 

O texto está travado há meses em primeiro turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG diante das pedidas de outras categorias para serem incluídos na proposta.

 

A FFO é a última comissão antes de o projeto ser avaliado por todos os deputados em plenário no primeiro turno. A passagem do texto nas comissões de Administração Pública (APU) e de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcada por longos debates entre situação e oposição na Casa.

 

É de interesse do Governo de Minas aprovar o projeto para pacificar a situação na Secretaria de Fazenda, já que a não regulamentação das gratificações poderia reduzir drasticamente os salários da pasta.

 

Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os reajustes em gratificações devem ser feitos via lei e não podem mais ser feitos por decretos governamentais, como ocorria anteriormente. Como mostrou a colunista da Itatiaia, Bertha Maakaroun, entre 2019 e 2026, a gratificação aos servidores da Fazenda teve uma variação positiva de 66,92%. Já os demais servidores do Executivo tiveram um reajuste de 20,08% no mesmo período.