PEC que acaba com aposentadoria compulsória de juízes punidos segue travada

O afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta sexta-feira (27), recolocou em debate um projeto parado no Congresso Nacional desde fevereiro de 2024 e que prevê a exclusão definitiva do serviço público de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares condenados por crimes graves.

Antes de renunciar ao mandato de senador pelo Maranhão para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, acaba com a aposentadoria compulsória e com a pensão por morte ficta ou presumida — paga a familiares de militares expulsos das Forças Armadas —, sanções aplicadas a esses servidores que permitem a manutenção dos salários, mesmo quando afastados de suas funções.

“É preciso reiterar, portanto, que aposentadoria se destina a assegurar dignidade ao trabalhador que, após regular cumprimento de suas obrigações laborais, deve ser transferido para a inatividade. Esse pressuposto torna inadequada a utilização do instituto da aposentadoria (ou da pensão por morte ficta ou presumida) para justificar ‘aparente quebra’ de vínculo entre o Poder Público e o servidor que tenha cometido conduta grave que acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”, justificou Dino.

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Apresentada com o apoio de 32 senadores, a PEC está há mais de dois anos parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, sob a relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Procurada pela Itatiaia, a assessoria da parlamentar afirmou que o “relatório está pronto e pode ser apresentado a qualquer instante”.

Em relação ao desembargador Magid Nauef Láuar, do TJMG, o CNJ informou, em nota, que o afastamento se deu a partir de uma investigação preliminar que apontou “para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG”.

Ele ficará afastado das funções durante o procedimento administrativo, mas terá o salário preservado. Isso ocorre por causa da Resolução 135/2011 do CNJ, que prevê que, em caso de afastamento cautelar, fica assegurado ao desembargador o recebimento de seu subsídio integral.