Congresso responde ao STF e defende manutenção do 'PL da Dosimetria'
Câmara e Senado afirmam a Moraes que projeto que reduz penas do 8 de Janeiro respeita a Constituição e não configura anistia
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam nesta segunda-feira (18), em manifestações enviadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção do chamado 'PL da Dosimetria', lei que reduz penas de condenados pelos atos do dia 8 de janeiro.
Nos documentos encaminhados ao Supremo, as duas Casas sustentam que a proposta foi aprovada dentro das regras constitucionais e afirmam que o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre critérios de progressão de regime e cálculo de penas.
Com isso, Câmara e Senado defendem que a norma é constitucional e negam que o texto represente uma anistia ou revisão das condenações impostas pelo STF.
O PL da Dosimetria foi promulgado em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após o Legislativo derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Depois da promulgação, a lei passou a ser questionada no Supremo por meio de ações que pedem sua inconstitucionalidade.
Diante disso, Moraes determinou que Congresso e governo federal apresentassem manifestações sobre a validade da legislação. O ministro também solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), após receber as repostas do governo e do Congresso.
Nas manifestações enviadas ao STF, a Câmara argumenta que “é lícito ao legislador realizar as escolhas” relacionadas à política criminal, inclusive adotando medidas mais brandas em matéria penal.
Já o Senado sustenta que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito e afirma que o Congresso atuou dentro de sua liberdade de conformação legislativa.
Caso no STF
Após a promulgação da lei, o STF recebeu diversas ações questionando a constitucionalidade do PL da Dosimetria. Alexandre de Moraes é o relator dos processos.
Em uma primeira decisão, o ministro suspendeu a aplicação da nova lei e rejeitou ao menos dez pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam redução de pena com base na nova legislação.
Nas decisões, Moraes argumentou que a existência de ações pendentes no Supremo impede, neste momento, a aplicação da norma aos condenados. Segundo ele, é necessário aguardar uma definição definitiva da Corte sobre a constitucionalidade da lei.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.