O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, protocolou nesta segunda-feira (22) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a Casa cumpra imediatamente a decisão definitiva que condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda de seu mandato.
Apesar da ordem expressa do Supremo, a Mesa Diretora da Câmara optou por encaminhar o caso ao Conselho de Ética, instaurando um processo político com oitivas de testemunhas, o que, segundo o PT, configura descumprimento da Constituição. O artigo 55, parágrafo 3º, determina que a perda do mandato em situações desse tipo deve ser apenas declarada pela Mesa, sem margem para deliberação política.
No documento, Lindbergh pede que o STF determine de forma urgente à Câmara a formalização da perda do mandato de Zambelli e a suspensão de qualquer procedimento interno relacionado ao caso, como audiências ou análises no Conselho de Ética. O argumento central é que transformar uma decisão judicial definitiva em objeto de negociação política representa grave violação à separação dos Poderes.
Segundo o líder petista, permitir manobras que atrasem a cassação significaria abrir espaço para a impunidade de parlamentares condenados. “A democracia exige respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal. O Parlamento não pode se transformar em instância revisora de sentenças judiciais”, afirmou.
