Governo Lula não apoia redução da maioridade penal na votação da PEC da Segurança; entenda

O governo federal afastou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a inclusão da redução na maioridade penal de 18 para 16 anos. A estratégia, acertada nesta terça-feira (3) em reunião de lideres, é aprovar o texto da forma como foi enviado pela Câmara dos Deputados ainda hoje no Senado Federal. O objetivo é evitar que a proposta precise retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise e siga diretamente para a promulgação.

“Não queremos nenhuma emenda. Vamos separar e votar em outro momento, em outra PEC, por exemplo, na PEC que está tramitando na Câmara”, confirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães, no Palácio do Planalto.

A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), defendeu que incluir o tema na PEC da Segurança seria trazer um “corpo estranho” à proposta, que tem um objetivo mais estruturante. A senadora lembrou que a Câmara já encaminhou a discussão da redução da maioridade para uma comissão especial. 

"É a gente não fazer com que a PEC volte para a Câmara dos Deputados que fez a sua tarefa, diga-se de passagem, bem feita. Tratou o tema da maioridade como está tratando: em uma comissão especial. E pra nós seria importante a gente também seguir o mérito e o trâmite que foi feito na Câmara dos Deputados", afirmou.

PEC em paralelo para maioridade penal

O impasse em torno da maioridade penal fez com que a votação da PEC fosse retirada da pauta do Senado em 15 de outubro. Sem acordo sobre o tema, a votação foi adiada e só voltou à pauta quase três semanas depois. A discussão ganhou espaço após a apresentação de duas emendas:

• O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir de 18 para 16 anos a idade penal em casos de crimes hediondos;
• O senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), assegurou que, no acordo feito com o relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), o debate sobre a redução da maioridade será encaminhado a uma outra prposta que tramitará em paralelo.

Toda a discussão passará a ser feita no âmbito da comissão especial já instalada na Câmara e presidida pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado tem a previsão de apresentar um relatório até dezembro.