Comissão especial para discutir PEC da redução da maioridade penal foi instalada na Câmara
Os deputados tem até 10 sessões para apresentar um texto de análise sobre a PEC e os projetos apensados, mas a votação ficará para depois das eleições
A comissão especial que vai analisar a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na Câmara dos Deputados foi instalada nesta quarta-feira (12). O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto Mendonça Filho (União-PE) será o relator. Ele também foi responsável pelo relatório da PEC da Segurança Pública. O plano de trabalho da comissão foi aprovado nesta quarta-feira.
Agora, a comissão especial vai analisar o mérito da proposta, juntamente com os projetos apensados, e elaborar um novo texto, que será submetido a votação no colegiado. A comissão terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
A previsão inicial era de que os parlamentares apresentassem emendas ao texto em até 10 sessões do plenário. No entanto, o calendário eleitoral deve dificultar a conclusão da análise e a votação do texto final ainda neste ano.
A proposta pretende alterar a Constituição para estabelecer que, a partir dos 16 anos, uma pessoa possa ser responsabilizada criminalmente. O tema mobiliza parlamentares de diferentes espectros políticos, mas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendem de forma mais incisiva a redução da idade para responsabilização penal.
Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, com base no relatório do deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que retirou alguns pontos do texto original.
Próximos passos
Após a análise da comissão especial, a proposta será submetida à votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.
Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser analisada em dois turnos e obter o apoio de pelo menos três quintos dos senadores.
O que diz a Constituição
Hoje, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A conduta praticada por adolescentes não é tratada como crime, mas como ato infracional, conforme previsto no ECA. Em casos mais graves, como atos infracionais equiparados a crimes hediondos, o adolescente pode ser submetido à internação em unidade socioeducativa, pelo prazo máximo de três anos.
Formada em jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), tem cinco anos de experiência na comunicação política. Desde a reportagem, no Correio Braziliense, até a assessoria parlamentar. Em 2024, atuou em campanha eleitoral majoritária. Especialista em gerenciamento de crise e construção de imagem. Na Itatiaia, escreve para o portal, em Brasília.