PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18. Com a decisão, a PEC segue para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta antes do envio ao plenário da Câmara.

O texto altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que pessoas a partir de 16 anos podem ser responsabilizadas criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto dispositivos que tratavam de mudanças nas regras eleitorais e manteve apenas a redução da maioridade penal. A versão original também previa alterações na idade mínima para candidaturas e tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos.

 

A votação foi marcada por divergências entre parlamentares da oposição e da base governista. Deputados contrários à proposta argumentaram que a mudança fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já os defensores da PEC afirmam que adolescentes entre 16 e 18 anos participam de crimes graves e devem responder penalmente por seus atos.

Após a análise da comissão especial, a proposta precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 308 deputados. Se avançar, seguirá para o Senado.