Governo Lula prevê votação da PEC da Segurança no Senado Federal sem alterações no texto
Ministro José Guimarães defende que propostas sobre redução da maioridade penal e inclusão de outras categorias na segurança pública, além das forças policiais, sejam analisadas separadamente em outra PEC; o objetivo é constitucionalizar a proposta para criar o Ministério da Segurança Pública
A orientação do governo federal é votar, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal sem incorporar as mudanças apresentadas por meio de emendas, para acelerar a tramitação e permitir que o texto seja encaminhado à promulgação. A confirmação foi feita pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, responsável pela articulação política do governo Lula com o Congresso Nacional, após reunião de líderes, no Palácio do Planalto, em Brasília.
" A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda", disse.
Ele afirmou que os temas sugeridos pelos parlamentares, que é a diminuição da maioridade penal geral e para crimes hediondos, participação das Forças Armadas e dos agentes de trânsito na segurança púvlica, assim como a inclusão dos profissionais do sistema socioeducativo poderão ser votadas posteriormente, em uma proposta separada.
Segundo ele, a PEC da segurança tem o objetivo principal que é a constitucionalização para criar o ministério da Segurança Pública. Além disso, a prioridade é garantir a integração das ações do governo federal com os estaduais para avançar nas medidas de combate ao crime organizado e facções criminosas.
Guimarães afirmou que o governo não pretende impedir a discussão das emendas, mas defende que elas não atrasem a votação do texto principal. O ministro também disse que a oposição não deve conseguir barrar a proposta.
“A oposição não vai atrapalhar. O que vier de emenda vai para a votação”, afirmou o secretário das relações institucionais.
A estratégia do Planalto é rejeitar as alterações no texto principal e deixar as propostas para uma nova PEC, permitindo que o Senado conclua a análise da matéria sem precisar devolvê-la à Câmara dos Deputados.
Divergências sobre a PEC
O principal ponto de divergência é a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC. A proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, prevê a redução para 16 anos como regra geral e a responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura e participação em organizações criminosas. Já a do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, ameniza a redução para 16 anos de responsabilização criminal apenas para casos de crimes hediondos.
A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo federal em 24 de abril de 2025. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho daquele ano e foi aprovada pelo plenário da Casa em dois turnos, em 4 de março de 2026. No Senado, recebeu aval da CCJ em 2 de setembro, com a conclusão da análise em 14 de outubro.
A votação no plenário chegou a ser pautada para 15 de outubro, mas foi retirada da agenda pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de consenso. O senador entendeu que era melhor deixar a pauta para depois das eleições.
Formada em jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), tem cinco anos de experiência na comunicação política. Desde a reportagem, no Correio Braziliense, até a assessoria parlamentar. Em 2024, atuou em campanha eleitoral majoritária. Especialista em gerenciamento de crise e construção de imagem. Na Itatiaia, escreve para o portal, em Brasília.