Senado articula votação da PEC da Segurança para terça; maioridade penal gera impasse
Base aliada quer votar os dois turnos da proposta já na terça-feira (3), mas há impasse em torno redução da idade mínima para prisão
A base governista no Senado trabalha para votar, em dois turnos no mesmo dia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a análise da matéria para a próxima terça-feira (3).
Para viabilizar a votação em uma única data, os aliados do governo pretendem aprovar um calendário especial que dispense o intervalo obrigatório entre os dois turnos. A mesma estratégia foi adotada na tramitação da PEC que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Pelas regras do Senado, sem essa medida, a segunda votação deve ocorrer cinco dias úteis e três sessões depois da primeira.
A proposta estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas Alcolumbre retirou a matéria da pauta diante de um impasse entre governistas e oposicionistas sobre a redução da maioridade penal.
Embora o governo se declare favorável à mudança, a intenção é discutir o assunto em uma proposta independente. Uma alteração no texto atual pode obrigar a PEC a retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. O impasse também ameaça o cronograma da iniciativa anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Impasse sobre a maioridade penal
A divergência ganhou força quando a PEC chegou ao plenário do Senado, após ser aprovada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho (PL-PE) havia excluído a discussão sobre a maioridade penal do texto, em um acordo entre lideranças para que o assunto fosse analisado separadamente.
No Senado, parlamentares da oposição apresentaram uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e recebeu a assinatura de outros parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), apresentou um destaque para que a emenda seja submetida a uma votação separada.
O governo afirma contar com votos suficientes para barrar a iniciativa da oposição. Caso a emenda seja rejeitada, a PEC seguirá para votação em plenário sem a previsão de redução da maioridade penal. Se o texto for aprovado nos dois turnos, poderá ser promulgado.
A oposição de direita, por sua vez, mantém a defesa da votação da proposta na terça-feira e insiste na inclusão da mudança na idade penal.
O senador Efraim Filho (PL-PB) argumenta que a emenda corresponde à posição predominante na sociedade brasileira e defende regras mais rígidas contra organizações criminosas.
“A escalada da violência amedronta a família brasileira. Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade, que quer mais rigor no combate às facções e ao crime organizado”, afirma.
O parlamentar também questiona a capacidade de jovens de 17 anos de compreender as consequências de seus atos.
“Não dá para dizer que um jovem, aos 17 anos, não tem discernimento entre o certo e o errado. Que, quando puxa o gatilho para tirar a vida de um pai, uma mãe ou de um outro jovem, não sabe o que está fazendo.”
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas.
O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto prevê normas mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas que levam em consideração a posição hierárquica dos envolvidos.
Susp
A PEC estabelece regras específicas para o cumprimento de penas, limitações à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais. Também prevê a possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesse tipo de prática. A proteção a denunciantes e seus familiares também está entre as medidas previstas.
A proposta inclui ainda na Constituição direitos das vítimas, como proteção, acesso à informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto prevê atenção especial às mulheres.
Emenda alternativa dividiu o PT
Na tentativa de superar o impasse, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que reduziria a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. Apesar da iniciativa, o governo mantém a posição de que a questão deve ser discutida em uma PEC própria.
A discussão provocou divergências dentro do Partido dos Trabalhadores. Uma ala considera estratégico colocar em debate uma proposta que conta com amplo apoio popular. Levantamento do Datafolha realizado em junho de 2026 aponta que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% se posicionam contra, 3% não souberam responder e 1% se declarou indiferente.
Outra parcela do partido, porém, defende a manutenção da posição histórica do PT, contrária à redução da idade penal para jovens que cometem crimes.
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