PEC da Segurança volta ao Senado sob impasse sobre maioridade penal

O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo Lula. A análise ocorre em meio a um impasse entre governistas e oposição sobre a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a sessão para as 16h. A base aliada do governo trabalha para aprovar a proposta em dois turnos no mesmo dia, aproveitando um calendário especial aprovado anteriormente pelo plenário, que dispensa o intervalo regimental entre as votações.

O principal obstáculo é a emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a responsabilização poderia começar aos 14 anos.

O governo tenta evitar que a mudança seja incorporada à PEC. A posição do Planalto é que o debate sobre a maioridade penal seja feito em uma proposta separada, para não atrasar a tramitação da reforma da segurança pública. Caso o Senado altere o texto aprovado pela Câmara, a matéria precisará retornar aos deputados.

Proposta alternativa divide o PT

Na tentativa de construir um acordo, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda alternativa, que prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

A iniciativa, porém, não conseguiu consenso dentro do próprio PT. Parte dos parlamentares considera que a mudança contraria a posição histórica do partido sobre o tema. Outra ala avalia que discutir a redução pode ajudar a evitar que o governo fique isolado em um debate de grande repercussão pública.

O presidente Lula já declarou ser favorável à redução da maioridade em casos de crimes graves, mas defende que o assunto não seja incluído na PEC da Segurança.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos 81 parlamentares, em cada um dos dois turnos.

O que prevê a PEC da Segurança

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro. O texto busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.

Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e o fortalecimento da atuação coordenada das forças de segurança.

A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

A aprovação da PEC também é importante para os planos do governo Lula de criar um Ministério da Segurança Pública. O projeto depende do avanço da proposta para reorganizar a estrutura federal na área.

Se o Senado aprovar o texto sem alterações em relação à versão que veio da Câmara, a matéria poderá seguir para promulgação. Caso sejam aprovadas mudanças, a proposta terá de passar novamente pelos deputados.