Câmara derruba veto da prefeitura e estabelece fixação de cartazes sobre 'entrega legal' de recém-nascidos em unidades de saúde em BH
Projeto de lei foi totalmente vetado pelo Executivo por recomendação da Secretaria de Saúde, mas decisão foi derrubada pela maioria dos vereadores; texto é defendido por ala contra o aborto na Casa e defende a ideia do direito dos nascituros
Por 28 votos a 10, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou o veto total da prefeitura ao Projeto de Lei 58/2025, que prevê a fixação de cartazes sobre a entrega de bebês para adoção legal em unidades de saúde da capital. A votação ocorreu em plenário na tarde desta terça-feira (3) e marca uma vitória da ala mais conservadora do Legislativo na cidade.
O texto em questão foi apresentado na forma do Projeto de Lei (PL) 58/2025 pelo vereador Uner Augusto (PL). A proposta obriga a fixação de cartazes em unidades de saúde públicas e privadas com os seguintes dizeres: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal 13.509/2017)”.
“Quero agradecer a todos vocês que vieram à Câmara Municipal, percorreram essa jornada comigo, aprovados no primeiro e no segundo turno e agora derrubamos o veto. Uma luta importante para todos nós e a todo movimento pró-vida. QUero agradecer imensamente à coerência dos vereadores que votaram pela derrubada do veto, votaram no primeiro e no segundo turno e agora mantendo a coerência, fizeram desses bebês, que salvaremos juntos, pessoas dignas de nossa cidade”, disse Uner Augusto após a derrubada do veto.
Na justificativa apresentada para o projeto, Uner Augusto argumenta que a medida tem como objetivo difundir a opção da entrega legal como uma alternativa para promover os direitos dos nascituros.
A bancada progressista da Câmara Municipal avalia que a ideia pode afastar mulheres do exercício do direito ao aborto nos casos previstos em lei, como quando o bebê é anencéfalo, a gravidez representa risco à vida da gestante ou quando a gravidez é oriunda de um estupro.
O prefeito Álvaro Damião (União Brasi) vetou totalmente o PL 58/2025 a partir da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde. A pasta aponta que a divulgação ostensiva da informação desejada pelo vereador Uner Augusto poderia interferir na “escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência, além de privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais”.
Outros projetos semelhantes
O vereador Uner Augusto é autor de outros projetos sobre o mesmo tema que tramitam na Casa. Um deles, o PL 42/2025, também quer determinar a fixação de cartazes em unidades de saúde para, segundo o parlamentar, promover a “decisão informada e para a promoção da saúde física, psicológica e social das mulheres” acerca dos procedimentos abortivos.
Outro, o PL 74/2025, quer estabelecer a obrigatoriedade da declaração de óbito em caso da morte de fetos em unidades hospitalares de Belo Horizonte.
Ambos os projetos são apoiados pela ala conservadora, maioria na Câmara, e criticados pela bancada progressista sob o argumento de dificultar o acesso aos direitos reprodutivos garantidos pela constituição brasileira.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.