STM aceita denúncia contra Roberto Jefferson por suspeita de uso de documento falso

O Superior Tribunal Militar (STM) determinou, nesta terça-feira (3), que a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) receba a denúncia contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão, que acolheu um recurso do Ministério Público Militar (MPM), refere-se ao suposto uso de documento falso em procedimentos relacionados ao registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Jefferson.

A decisão foi tomada na última semana por unanimidade pelo plenário do STM em sessão virtual. Os ministros reverteram o entendimento de primeira instância que, em março, havia rejeitado a denúncia por entender que "não havia elementos suficientes para abrir uma ação penal".

O Ministério Público Militar questiona duas declarações entregues ao Exército. A primeira foi apresentada em agosto de 2020, quando Jefferson informou uma mudança de endereço. A segunda foi entregue em fevereiro de 2021, quando ele pediu a transferência de seu registro da 1ª para a 11ª Região Militar. Segundo a acusação, nos dois procedimentos, o ex-deputado "declarou ter bons antecedentes e não responder a processo criminal".

O MPM sustenta que as informações eram incompatíveis com a situação jurídica de Jefferson à época. A acusação cita a condenação no processo do mensalão e argumenta que o indulto concedido em 2016 não apagou os antecedentes decorrentes da condenação.

A apuração do caso começou em dezembro de 2022, após a ouvidoria do Ministério Público Militar receber uma comunicação anônima sobre a manutenção do registro de CAC do ex-deputado.

Com a decisão do STM, a ação penal deverá prosseguir na primeira instância da Justiça Militar. O tribunal deliberou que a acusação pode ser examinada no processo. Ainda não houve julgamento sobre a culpa de Jefferson neste caso. A reportagem não localizou a defesa do ex-deputado, atualmente em prisão domiciliar, mas o espaço segue aberto.