PEC da Segurança redefine papel de governos federal, estaduais e municipais
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera a organização das forças de segurança, amplia a coordenação federal e permite a criação de polícias municipais
O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em dois turnos. O texto prevê mudanças na organização das forças de segurança e na divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios.
Embora amplie a participação federal na coordenação das políticas do setor e abra espaço para novas estruturas municipais, o texto mantém os estados como principais responsáveis pelo policiamento e pelas investigações.
Um dos principais pontos da proposta é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por lei desde 2018. A intenção é reforçar a cooperação entre os governos e tornar mais efetiva a atuação conjunta das instituições. Entre os mecanismos previstos estão a formação de forças-tarefa, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas.
Para o professor de direito constitucional Pedro Serrano, a ampliação da coordenação federal não significa retirar a autonomia dos estados. As polícias Civil e Militar continuam subordinadas aos governadores, e os governos estaduais mantêm a responsabilidade pelo policiamento e pelas investigações.
Na avaliação de Serrano, a atuação da União ganha importância principalmente em casos que ultrapassam as fronteiras estaduais, envolvem crimes federais ou têm dimensão internacional. A articulação entre diferentes órgãos também pode contribuir para investigações de estruturas criminosas e esquemas de lavagem de dinheiro.
A proposta, portanto, busca fortalecer a cooperação sem estabelecer uma relação de subordinação das forças estaduais ao governo federal. O desafio está em definir como essa atuação conjunta será organizada e quais serão os limites de cada instituição.
A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanto avalia que transformar a integração em uma obrigação constitucional pode reforçar o compromisso dos governos, mas não garante que a cooperação aconteça na prática. Para ela, a implementação depende de financiamento estável, regras claras de governança e definição sobre quem coordena, executa e responde pelos resultados.
Outro ponto da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A proposta estabelece requisitos para a formação dessas corporações e prevê controle externo pelo Ministério Público. Também busca impedir a coexistência, em um mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A mudança exige uma delimitação das funções de cada força. Anna Catharina destaca que a regulamentação deverá estabelecer os limites de atuação das polícias municipais em relação às polícias militares estaduais. As atividades de investigação, segundo a análise da especialista sobre o texto aprovado na CCJ, devem permanecer sob responsabilidade das agências estaduais e federal.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais. A mudança exige atenção à divisão de competências com outros órgãos, especialmente a Polícia Federal, para evitar sobreposição de funções.
Na avaliação de Anna Catharina, a definição precisa das atribuições por meio de regulamentação é essencial para reduzir conflitos entre as instituições. O mesmo cuidado, segundo a especialista, deve orientar a organização das polícias municipais e a relação delas com as forças estaduais.
A PEC também prevê mecanismos de fiscalização da atividade policial. O Ministério Público já exerce o controle externo das polícias por determinação constitucional, e a proposta inclui expressamente as polícias municipais nesse acompanhamento.
Esse controle não significa que o Ministério Público passe a comandar as corporações. A função é fiscalizar a legalidade das ações, prevenir e apurar abusos e acompanhar a regularidade das investigações. Para Anna Catharina, a fiscalização depende de instrumentos como corregedorias autônomas, ouvidorias independentes e transparência de dados sobre o uso da força e a letalidade policial.
Com as mudanças, a PEC busca ampliar a coordenação nacional da segurança pública e reconhecer novas formas de atuação municipal, sem eliminar as responsabilidades que hoje cabem aos estados. A efetividade do modelo dependerá, entre outros fatores, da regulamentação das atribuições e da capacidade de os governos colocarem em prática os mecanismos de cooperação previstos no texto.
Acompanhe as últimas notícias produzidas pela CNN Brasil, publicadas na Itatiaia.