Câmara de BH avaliará veto total a projeto que prevê cartazes sobre 'entrega legal' de recém-nascidos em unidades de saúde

O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte decidirá, na próxima terça-feira (3), pela manutenção ou derrubada do veto da prefeitura a um projeto de lei que prevê a fixação de cartazes sobre a entrega de bebês para adoção legal em unidades de saúde da capital. O texto causou polêmica na Casa por ser considerado uma estratégia de coibir gestantes que podem optar pelo aborto em casos em que a prática é legalizada no Brasil.

 

O texto em questão foi apresentado na forma do Projeto de Lei (PL) 58/2025 pelo vereador Uner Augusto (PL). A proposta obriga a fixação de cartazes em unidades de saúde públicas e privadas com os seguintes dizeres: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal 13.509/2017)”.

 

Na justificativa, Uner Augusto argumenta que a medida tem como objetivo difundir a opção da entrega legal como uma alternativa para promover os direitos dos nascituros. A bancada progressista da Câmara Municipal avalia que a ideia pode afastar mulheres do exercício do direito ao aborto nos casos previstos em lei, como quando o bebê é anencéfalo, a gravidez representa risco à vida da gestante ou quando a gravidez é oriunda de um estupro.

 

O projeto em questão foi aprovado em agosto e vetado em setembro. O veto, atualmente, trava a pauta da Câmara Municipal, que deve avaliar a decisão para que outros projetos sejam apreciados no plenário da Casa.

 

O prefeito Álvaro Damião (União Brasi) vetou totalmente o PL 58/2025 a partir da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde. A pasta aponta que a divulgação ostensiva da informação desejada pelo vereador Uner Augusto poderia interferir na “escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência, além de privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais”.

 

Para derrubar o veto do prefeito são necessários ao menos 21 votos, maioria simples entre os 41 vereadores da Câmara.

 

O vereador Uner Augusto é autor de outros projetos sobre o mesmo tema que tramitam na Casa. Um deles, o PL 42/2025, também quer determinar a fixação de cartazes em unidades de saúde para, segundo o parlamentar, promover a “decisão informada e para a promoção da saúde física, psicológica e social das mulheres” acerca dos procedimentos abortivos.

 

Outro, o PL 74/2025, quer estabelecer a obrigatoriedade da declaração de óbito em caso da morte de fetos em unidades hospitalares de Belo Horizonte.

 

Ambos os projetos são apoiados pela ala conservadora, maioria na Câmara, e criticados pela bancada progressista sob o argumento de dificultar o acesso aos direitos reprodutivos garantidos pela constituição brasileira.