Flávio Dino alerta para sucessivas crises no STF se ministros não seguirem ritos processuais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu, nesta terça-feira (15), que as apurações envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça tramitem de forma conjunta na Corte. O principal argumento é que o Supremo não pode criar um procedimento diferente para cada ministro investigado sem que essa diferenciação esteja prevista em lei.

O ministro acredita que Moraes pode não ser o único integrante do Supremo a ser submetido a uma apuração pela condução no processo. Portanto, definir como a Corte lidará com eventuais outros julgamentos de integrantes do tribunal no futuro evitará que situações semelhantes recebam tratamentos diferentes dentro da própria Corte. Além disso, evitaria riscos de insegurança jurídica e falta de previsibilidade não apenas às apurações envolvendo Moraes e Mendonça, mas para casos futuros.

“Eu, como membro desse tribunal, acho que, para a autoridade técnica do tribunal, não é bom e acho que isso conduzirá a um caminho de dissolução irreparável, porque vai ser uma crise por semana precificada”, afirmou.

No caso de hoje, do julgamento que discute a abertura de uma investigação contra Moraes, o ministro acompanhou o entendimento apresentado por Gilmar Mendes para que a análise dos casos e condutas de Alexandre de Moraes e André Mendonça sejam julgados em conjunto. Ele fundamentou o voto nas regras de conexão e continência previstas no artigo 79 do Código de Processo Penal (CPP).

Na prática, isso significa que em situações de julgamento de casos relacionados, para evitar que se tenha dois relatores para julgar fatos ou provas em comum, devem ser reunidos os elementos dos processos para serem analisados em conjunto.

Dino considera que manter as apurações envolvendo Moraes e Mendonça separadas poderia provocar decisões contraditórias, além de aumentar a insegurança jurídica dentro do próprio Supremo.

“Então, eu me valho do meu voto, acompanhando o ministro Gilmar nas premissas lançadas por Vossa Excelência mesmo. Quais as consequências sistêmicas neste tribunal e em todos os outros se não for adotado um rito que seja baseado na lei? Portanto, ao meu ver, uma soma de gravíssimos vícios”, afirmou.

Além disso, outro ponto ainda mais grave levantado por Dino envolve o princípio do juiz natural. A regra diz que não se pode escolher quem vai julgar um caso depois que esse caso surge. Ou seja, o juiz ou ministro responsável por uma investigação ou processo devem existir previamente e ser aplicadas de maneira objetiva.

Essa garantia busca impedir, por exemplo, que um processo seja retirado de determinado magistrado e entregue a outro simplesmente porque alguém considera que o segundo seria mais adequado para aquele caso específico.

No caso discutido no STF, o ministro alerta que a relatoria de uma apuração alterada por uma decisão individual, sem uma regra previamente estabelecida, pode abrir caminho para que o mesmo aconteça em outros casos.

Como a ação ocorreu nas últimas semanas por determinação do presidente do STF, Edson Fachin, Dino deixou claro que não estava atribuindo má-fé à condução do magistrado. Mas que o alerta tem como objetivo atentar como o ato pode ser utilizado no futuro.

“É meu dever esclarecer que pode não ser. E, ao abrirmos a possibilidade abstrata desse arbítrio monocrático, individual, de atribuição de relatorias e mudança de relatorias a critério de um indivíduo, nós estamos rasgando toda a filosofia política de Aristóteles até os processualistas contemporâneos. As preocupações transcendem esse julgamento”, declarou.

Por fim, em sua avaliação, Dino acredita que o tribunal precisa definir agora um procedimento claro, previsto em lei para ser aplicado da mesma maneira em todos os casos que estão em análise e que eventualmente surjam. O ministro quer evitar que o STF tenha que lidar com sucessivas crises nas próximas semanas.