Ex-ministro do STF diz que aposentadoria compulsória 'não coaduna' com a lei
O ex-ministro Marco Aurélio Mello defendeu a decisão de Flávio Dino, contestada pela PGR, que acaba com a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por casos graves
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou, em entrevista exclusiva à Itatiaia, que a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves "não se coaduna mais" com a legislação brasileira.
De acordo com ele, a medida acaba sendo um "benefício para aquele que claudicou na arte de proceder e na arte de julgar", já que a aposentadoria garante que os juízes continuem recebendo salários. "No caso de transgressões sérias, espera-se que haja o ajuizamento de um processo para a perda do cargo", explicou.
Nessa situação, a perda do cargo implica diretamente também no corte da folha de pagamento.
Na última segunda-feira (30), a Procuradoria-Geral da República apresentou um recurso contra a decisão do ministro do STF Flávio Dino, que acabava com a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por casos graves, como a venda de sentenças, assédio sexual ou moral, entre outros crimes.
A decisão de Dino alegava que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como a punição mais grave.
Penduricalhos
O STF estabeleceu, na última quarta-feira (25), critérios para o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, para magistrados e integrantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A decisão do tribunal, que já deve ter impacto na remuneração de maio, deve levar a uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano, segundo o voto dos relatores.
O teto é um limite máximo previsto na Constituição para a remuneração de agentes públicos no país.
Na prática, no entanto, alguns salários ultrapassam esse valor estipulado. A brecha para ganhos acima do teto, que hoje é pouco mais de R$ 46 mil, envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.
Questionado pela reportagem sobre o tema, o ex-ministro do STF disse que "não pode compreender" que se reconheçam direitos além do teto. "Teremos, neste Brasil continental, práticas desvirtuadas, práticas que não se coadunam com os princípios que devem reger a administração pública, como os princípios da legalidade e da moralidade", justificou.
Veja a entrevista:
Kátia Pereira é jornalista formada pelo Uni-BH e tem especialização em História e Cultura Política pela UFMG. Está na Itatiaia desde 2002. Desde 2005 é titular do Jornal da Itatiaia 1ª Edição. Também apresenta o Jornal da Itatiaia Tarde, é editora e apresentadora do Palavra Aberta e apresenta conteúdo no canal da Itatiaia no Youtube. Recebeu o Troféu Mulher Imprensa na categoria Âncora de Rádio. Tem passagens por Record TV Minas, Super Notícias/O Tempo e assessoria na Assembleia Legislativa
Graduada em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, já foi produtora de programas da grade e repórter da Central de Trânsito Itatiaia Emive.