As condições do STF para autorizar modelo cívico-militar em escolas de SP

O ministro Gilmar Mendes decidiu dar sinal verde ao programa de escolas cívico-militares de São Paulo, mas com uma lista de exigências que, na prática, redesenham parte do modelo defendido pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Relator das ações que questionam a lei no Supremo Tribunal Federal, Gilmar votou pela constitucionalidade do programa, mas impôs limites claros à atuação de policiais militares nas unidades de ensino. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído até quinta-feira (29).

Entre as condições fixadas pelo ministro está a proibição de atividades extracurriculares que promovam exaltação ao militarismo ou às forças de segurança pública. O veto inclui uso de símbolos, hinos e práticas típicas das corporações militares dentro do ambiente escolar.

Gilmar também determinou que a gestão pedagógica e administrativa permaneça exclusivamente nas mãos de profissionais civis. Aos militares caberá apenas uma atuação auxiliar.

Outro ponto sensível do voto atinge diretamente a estrutura financeira do programa. O ministro considerou inconstitucional o trecho da lei paulista que previa pagamento a policiais militares vinculados às escolas cívico-militares. Além disso, proibiu que os gastos com o programa sejam contabilizados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O relator ainda estabeleceu que eventuais regras de uniformização e padrões estéticos deverão respeitar manifestações culturais e religiosas brasileiras, inclusive de grupos minoritários.

As ações contra o programa foram apresentadas por PT e PSOL, sob o argumento de que a militarização de escolas civis não tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Os partidos também sustentam que estados não teriam competência para criar modelos próprios de escolas cívico-militares.

A iniciativa foi uma das principais promessas de campanha de Tarcísio e virou vitrine da gestão paulista na área de educação.