Comissão adia votação da reforma do Código de Trânsito após pedido de vista

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (17) a votação do projeto que promove uma ampla atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O adiamento ocorreu após parlamentares apresentarem pedido de vista ao parecer do relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-SP), o que concede mais tempo para análise da proposta antes da deliberação final.

O pedido de vista foi acompanhado pelo deputado Fausto Pinato (União-SP), que argumentou ser necessário mais tempo para análise do texto diante dos destaques apresentados ao relatório. Durante a reunião, o parlamentar afirmou que mudanças de última hora poderiam comprometer o consenso construído ao longo dos meses de discussão da proposta e alertou para o risco de atrasos na tramitação da reforma do Código de Trânsito Brasileiro.

Durante a reunião, Pinato também criticou a possibilidade de apresentação de destaques que, segundo ele, poderiam atrasar ainda mais a tramitação da proposta: "Todo mundo cedeu, todo mundo participou da construção desse relatório. Agora, se os destaques forem apresentados apenas para ganhar tempo, quem acaba prejudicado é o cidadão e também as autoescolas", afirmou. O parlamentar disse ainda que diversos setores participaram das negociações ao longo dos trabalhos da comissão especial e defendeu que o texto seja analisado sem disputas políticas que possam comprometer o andamento da proposta.

O relatório foi apresentado ao colegiado e reúne uma série de alterações nas regras de habilitação, fiscalização, mobilidade urbana e circulação de veículos. A expectativa inicial era de que a matéria fosse votada ainda nesta quarta, mas o pedido de vista transferiu a análise para uma próxima reunião da comissão. O texto busca modernizar a legislação de trânsito diante das mudanças tecnológicas e dos novos modelos de mobilidade que surgiram nos últimos anos, além de revisar procedimentos relacionados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Entre os pontos de maior repercussão está a autorização para que adolescentes entre 16 e 18 anos possam obter habilitação nas categorias A e B. Pela proposta, jovens habilitados para dirigir automóveis poderão circular apenas em áreas urbanas, entre 5h e meia-noite, sob supervisão de um condutor habilitado há pelo menos dois anos. Para motocicletas, a autorização ficaria restrita a veículos de até 150 cilindradas.

O parecer também amplia a carga horária mínima de aulas práticas e flexibiliza o processo de formação de condutores, permitindo a atuação de instrutores autônomos credenciados e a realização de aulas e exames práticos em estruturas das próprias autoescolas.

Outro ponto importante da proposta trata da fiscalização eletrônica. O relatório proíbe a utilização de radares ocultos e exige sinalização clara dos equipamentos de fiscalização. Além disso, impede que empresas responsáveis pela operação dos radares sejam remuneradas com base na arrecadação de multas.

O texto também determina que alterações nos limites de velocidade sejam precedidas de estudos técnicos públicos e propõe a redução da velocidade máxima em determinadas vias urbanas quando não houver sinalização específica. A proposta ainda cria regras nacionais para bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual motorizada, estabelecendo critérios de circulação, segurança e identificação.

Outro capítulo regulamenta de forma mais detalhada o sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow. O relatório prevê maior transparência na cobrança, novas formas de pagamento e mecanismos para consulta de débitos pelos usuários.

O substitutivo também estabelece teto nacional para taxas cobradas durante o processo de habilitação, amplia programas de CNH Social para pessoas de baixa renda e prevê emissão automática da CNH definitiva para motoristas que concluírem o período probatório sem infrações impeditivas. Segundo o relator, as mudanças têm como objetivo simplificar procedimentos, aumentar a segurança viária e adequar a legislação às novas realidades do trânsito brasileiro.

Com o pedido de vista, a comissão deverá retomar a discussão do texto nos próximos dias, quando poderá votar o parecer antes de encaminhá-lo para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.