Câmara aprova MP do Frete e mantém anistia a caminhoneiros após derrota do governo
Plenário rejeitou destaques e emendas apresentados durante a votação e manteve integralmente o relatório aprovado pela comissão mista
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, mantendo integralmente o texto relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). Durante a votação em plenário, os parlamentares rejeitaram os destaques e emendas apresentados para alterar pontos da proposta, incluindo tentativas do governo de retirar dispositivos considerados sensíveis para o setor dos caminhoneiros.
A medida provisória foi editada pelo governo federal com o objetivo de fortalecer a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e evitar a contratação de serviços abaixo dos valores estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na prática, o texto cria novos mecanismos de controle das operações de transporte, amplia o poder fiscalizatório da ANTT e estabelece punições mais rigorosas para empresas, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado Federal. A MP precisa ser votada até 16 de julho para não perder a validade.
O que muda com a MP
O principal eixo da proposta é a criação de um sistema de fiscalização preventiva para impedir que fretes sejam contratados abaixo da tabela mínima. Pelo texto aprovado, todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas deverão ser cadastradas eletronicamente e vinculadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O código passará a funcionar como uma espécie de registro obrigatório da contratação.
O sistema deverá reunir informações detalhadas sobre a operação, incluindo dados do contratante, do transportador, da carga transportada, da origem e destino da viagem, além do valor do frete negociado e do piso mínimo aplicável. A mudança mais significativa é que a ANTT poderá impedir a emissão do CIOT quando identificar que o valor contratado está abaixo do piso mínimo estabelecido para aquele tipo de operação.
Na avaliação dos defensores da medida, a mudança desloca a fiscalização do momento posterior à infração para uma atuação preventiva, evitando que contratos irregulares sejam formalizados.
Outro ponto do texto é a integração do CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo o cruzamento de informações entre a ANTT, Receita Federal e secretarias estaduais de Fazenda. Segundo o relatório, a medida busca ampliar a rastreabilidade das operações de transporte e facilitar a identificação de irregularidades ao longo da cadeia logística.
A proposta também reforça a responsabilidade de todos os agentes envolvidos na contratação do frete, incluindo embarcadores, operadores logísticos, intermediadores e transportadores. Além do controle eletrônico, a MP cria um novo conjunto de sanções administrativas para quem insistir em contratar fretes abaixo dos valores mínimos. Entre as penalidades previstas estão multas ampliadas, suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), cancelamento do registro em casos mais graves e responsabilização de empresas e intermediadores envolvidos nas contratações irregulares. O texto também estabelece critérios para caracterização de reincidência e prática reiterada de infrações, criando uma escala progressiva de punições. Segundo o relatório, o objetivo é combater a concorrência predatória e proteger especialmente os transportadores autônomos, considerados o elo mais vulnerável da cadeia de transporte.
Dispositivo sobre anistia foi mantido
O ponto de maior discussão durante a tramitação foi o trecho que trata das infrações cometidas antes da entrada em vigor da nova legislação. O relatório aprovado prevê que penalidades administrativas relacionadas ao descumprimento da política de pisos mínimos aplicadas até a publicação da futura lei possam ser convertidas em advertência. A medida não alcança casos de fraude, dolo, utilização de documentos falsos, omissão deliberada de informações ou reincidência posterior.
O governo apresentou destaques para retirar esse trecho do texto, mas as propostas foram rejeitadas pelo plenário, mantendo a redação construída pelo relator.
Ao justificar o parecer, Zé Trovão argumentou que o objetivo da MP é garantir o cumprimento efetivo do piso mínimo sem inviabilizar a atividade econômica do setor. O relatório sustenta que a simples existência da tabela de frete não foi suficiente para impedir contratações abaixo dos valores mínimos e que a nova estrutura de fiscalização busca aumentar a efetividade da política pública. Segundo o documento, a contratação abaixo do piso compromete a renda dos transportadores, estimula a concorrência desleal e pode gerar impactos sobre a manutenção dos veículos, a segurança viária e a qualidade dos serviços prestados.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, a MP segue para análise do Senado Federal. Como a medida provisória perde validade em 16 de julho, o Congresso terá menos de um mês para concluir a tramitação. Caso seja aprovada sem alterações pelos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial.
Se houver mudanças no Senado, a proposta precisará retornar à Câmara antes da conclusão do processo legislativo.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.