Câmara distribuiu R$ 1,3 bilhão em emendas sem identificar autores, diz estudo

As medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para atender às exigências de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não impediram que a Câmara dos Deputados mantivesse um mecanismo que dificulta identificar quais parlamentares direcionaram recursos públicos. É o que aponta um estudo divulgado nesta segunda-feira (13) pela Transparência Brasil.

Segundo a organização, R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares foi distribuído em 2025 por meio das chamadas "emendas de liderança", modalidade em que o dinheiro aparece vinculado apenas à liderança do partido, sem informar qual deputado escolheu o destino final da verba. Para a entidade, o sistema mantém uma lógica semelhante à do antigo orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF.

 

O levantamento é divulgado em meio ao aumento da pressão do Supremo sobre o sistema de distribuição de emendas parlamentares. Na última semana, o ministro Flávio Dino, relator das ações que discutem a transparência desses recursos, determinou o bloqueio de cerca de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de aproximadamente R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG).

As decisões foram tomadas no âmbito de investigações que apuram supostos desvios de recursos de emendas parlamentares e reforçam o entendimento da Corte de que é necessário identificar quem indicou cada verba pública e acompanhar todo o caminho do dinheiro.

 

Repasses

Segundo a Transparência Brasil, o valor distribuído por meio das chamadas emendas de liderança representa 16% de todas as emendas de comissão da Câmara em 2025. Ao todo, foram identificadas 1.341 indicações registradas apenas em nome das lideranças partidárias, sem identificação do parlamentar responsável. O estudo ressalta que o Senado adotou procedimento diferente: todas as emendas de comissão analisadas identificam o senador autor da indicação.

Como funciona?

Na prática, as emendas de liderança funcionam da seguinte forma: em vez de cada deputado aparecer como responsável por indicar recursos para uma prefeitura, hospital, universidade ou outra instituição, a autoria fica registrada apenas em nome da liderança do partido. Com isso, não é possível saber qual parlamentar decidiu direcionar o dinheiro para determinado beneficiário.

Para a Transparência Brasil, essa falta de identificação contraria o entendimento firmado pelo STF, segundo o qual as emendas parlamentares devem ter rastreabilidade completa, desde o autor da indicação até o beneficiário final dos recursos públicos.

PP, União Brasil e PL concentram maior volume

O estudo mostra que sete partidos utilizaram esse mecanismo em 2025. O Progressistas (PP) lidera a lista, com R$ 427,7 milhões distribuídos por meio das emendas de liderança. Em seguida aparecem União Brasil, com R$ 288,7 milhões; PL, com R$ 254,3 milhões; Republicanos, com R$ 218,4 milhões; além de Avante, Solidariedade e Podemos.

Ao analisar a distribuição desses recursos, a organização concluiu que boa parte das verbas ficou concentrada em um ou dois estados de interesse político das lideranças partidárias, enquanto o restante foi pulverizado entre municípios de diferentes regiões do país. Na avaliação da entidade, isso indica que diversos deputados participaram da definição dos beneficiários, mas nenhum deles aparece oficialmente como autor das indicações.

Saúde concentrou maior parte das emendas

A Comissão de Saúde foi a principal destinatária das chamadas emendas de liderança, reunindo R$ 818 milhões. Segundo a Transparência Brasil, os recursos foram distribuídos entre centenas de fundos municipais de saúde, muitas vezes em valores padronizados para diferentes cidades, característica que, segundo o estudo, reforça a pulverização dos recursos.

Além da ausência de identificação dos parlamentares, a organização afirma que não encontrou as atas das reuniões das bancadas partidárias que deveriam registrar como as indicações foram definidas. A publicação desses documentos está prevista nas normas aprovadas pelo próprio Congresso, mas, segundo a entidade, eles não estavam disponíveis nem foram apresentados após pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação.

O estudo aponta ainda que a prática continuou em 2026. Até maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões registrados como emendas de liderança. O PT passou a integrar a lista de partidos que utilizam esse mecanismo, enquanto o Republicanos concentrava quase um terço desses recursos.

A Transparência Brasil recomenda o fim das emendas de liderança e a criação de um identificador único para todas as emendas parlamentares, permitindo acompanhar o recurso desde a indicação feita pelo parlamentar até a execução do gasto pelo governo federal.

Enquanto isso não ocorrer, a entidade defende a suspensão da execução das emendas de comissão por considerar que ainda não é possível garantir a rastreabilidade completa dos recursos públicos.