Defesa de Flávio afirma que proibição de visitas a Jair Bolsonaro é inconstitucional
Advogado da pré-campanha do senador diz que decisão de Alexandre de Moraes viola a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Advocacia e a Constituição
A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se pronunciou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o parlamentar de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota divulgada nesta segunda-feira (13), o advogado Tracy Reinaldet afirmou que a medida é ilegal e inconstitucional.
Segundo o advogado, a decisão desrespeita dispositivos da Lei de Execução Penal ao impedir que Jair Bolsonaro receba visitas de familiares e mantenha comunicação com o mundo exterior: "Ao proibir o senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição", afirma a nota.
A defesa também sustenta que Flávio Bolsonaro atua como advogado do ex-presidente e, por esse motivo, a restrição violaria prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, que assegura a comunicação entre advogado e cliente.
No documento, Tracy Reinaldet argumenta ainda que a Constituição de 1988 tornou incompatível a incomunicabilidade de presos, instituto que chegou a constar no Código de Processo Penal, mas que passou a ser considerado inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Para o advogado, a decisão aproxima Jair Bolsonaro de uma situação de incomunicabilidade: "Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional", conclui a nota.
A decisão de Alexandre de Moraes integra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente no âmbito das investigações conduzidas pelo STF. A defesa de Flávio Bolsonaro deve apresentar recurso para tentar reverter a restrição.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.