Ao STF, Zema rebate alegações da AGU sobre dívida de Minas e insiste em extensão de carência

O governo de Minas Gerais rebateu, nesta sexta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), a alegação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre uma suposta inércia ante a dívida do estado junto ao governo federal — superior a R$ 160 bilhões. O documento, assinado pelo governador Romeu Zema (Novo), foi anexado ao processo em que o poder Executivo mineiro pede a extensão, por mais 180 dias, da carência que suspende as parcelas do débito. A carência vence neste sábado (20). Se o pleito mineiro for deferido, o prazo será ampliado até outubro.

A manifestação do governador foi enviada à Suprema Corte dois dias depois de a AGU concordar parcialmente com o pedido de prorrogação da carência. O órgão solicitou a ampliação do prazo apenas até maio, com a inclusão, na liminar, de uma determinação para o estado voltar a pagar o serviço da dívida — fatia que corresponde aos juros e comissões de todo o passivo.

“É absolutamente equivocada a abordagem de uma inexistente inércia por parte de Minas Gerais, além de incabível a ilegítima alegação de que Minas Gerais busca a distribuição federativa de parte de sua dívida”, escreveu Zema, ao insistir em mais 180 dias de carência.

A peça é subscrita, também, pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.

“Como é de sua História, Minas Gerais não pretende a “socialização federativa”, mas sim a sua sobrevivência diante de uma dívida fiscal com a União Federal contraída por Governos passados ao longo de décadas e que o Governo Mineiro assume, enfrenta e procura uma solução digna e dentro dos ditames da legislação em vigor, valendo-se do legítimo recurso ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, propondo e participando da discussão de propostas para seu aprimoram”, continua o texto.

Corrida contra o tempo em Minas

Diante da possibilidade de uma nova liminar não ser concedida, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), fez uma espécie de apelo nesta sexta.

Segundo ele, caso o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, não defira medida cautelar estendendo o tempo de carência, o Parlamento será obrigado a colocar em tramitação o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), alternativa aos problemas fiscais do estado que é repelida publicamente por deputados e outras lideranças, como o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Esse grupo acredita que o RRF não resolve a questão, apenas “empurrando” a dívida para futuras administrações estaduais.

“Depois que a Assembleia fez aquele movimento mostrando que o Regime de Recuperação Fiscal, nos próximos 10 anos, vai só piorar o problema da dívida pública, os governos do estado e federal foram a público falar que esse não é o melhor modelo. Por isso, estamos, hoje, todos tentando construir o melhor caminho para essa dívida”, lembrou.

De acordo com o emedebista, caso o Supremo decida por não prorrogar o prazo final, ele pedirá ao governo federal que não cobre o pagamento das parcelas cheias da dívida — cada uma em torno de R$ 12 bilhões. Apesar disso, Leite afirmou que, se o estado for obrigado a fazer desembolsos mensais bilionários, teria de cortar ou reduzir drasticamente os gastos com uma série de serviços públicos.

Educação e infraestrutura como contrapartidas

No começo do mês, a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou, a estados com dívidas junto à União, o programa “Juros por Educação”. O plano prevê o abatimento de juros dos débitos tendo investimentos no Ensino Médio Técnico como compensação.

Em que pese a proposta do Palácio do Planalto de atrelar a revisão das dívidas aos investimentos em educação, o governo de Minas deseja a inclusão da aplicação de recursos em infraestrutura na lista de gastos que seriam refletidos em abatimento dos juros dos passivos locais.