AMM aciona TCE para pedir esclarecimentos sobre os efeitos da privatização da Copasa

A Associação Mineira de Municípios (AMM) acionou o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) nesta semana para entender os impactos de uma eventual privatização da Copasa, responsável pelo abastecimento de água em 637 dos 853 municípios mineiros.

Em nota, a AMM afirmou que busca esclarecer, junto ao TCE-MG, como os municípios devem "proceder juridicamente" caso a companhia deixe de ser uma estatal.

Entre as dúvidas levantadas pela associação estão:

• a autonomia dos municípios em manter ou não o contrato com a Copasa após a privatização;
• se as prefeituras têm obrigação legal de manter vínculo contratual com a companhia caso a eventual empresa que adquirir a estatal apresente uma proposta de adaptação;
• quais seriam os trâmites caso os municípios decidam pelo encerramento do contrato;
• se a não anuência das prefeituras extinguiria automaticamente o contrato com a estatal ou se seria necessário um processo administrativo formal.

Privatização da estatal

Protocolado pelo governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a privatização da Copasa tramitou de forma orquestrada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em primeiro e segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que retira a necessidade de um referendo popular para a venda da estatal.

Referendo popular municipal

Na contramão da decisão dos deputados estaduais, vereadores de pelo menos oito cidades mineiras protocolaram projetos de lei para tentar estabelecer uma consulta popular sobre a venda da Copasa.

A primeira proposta foi apresentada na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no início de novembro, pelo vereador Bruno Pedralva (PT). De acordo com o autor, os municípios são responsáveis pela gestão do saneamento básico, mas, no caso da capital mineira, a exploração do serviço foi concedida em 2002, com o contrato vigente até 2032.