O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (4) que o Judiciário não legisla ou promove censura ao decidir sobre casos que envolvem a responsabilidade das plataformas digitais.
A declaração foi dada na abertura da sessão da Corte que
“Estabelecido os critérios de que vão reger os casos que vão chegar no Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência de outros poderes e muito menos tem relação com censura, estamos discutindo responsabilidade civil”, afirmou Barroso.
De acordo com o ministro, também não se trata de regular as big techs em “caráter geral, abstrato e definitivo” e destacou que a palavra final caberá ao Congresso Nacional.
O Supremo analisa um recurso que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Pelo texto, a responsabilização das plataformas por crimes praticados por seus usuários só ocorrerá caso descumpram uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo.
Já em outro recurso, a Google questiona se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, mesmo sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto Barroso defendeu uma medida mais equilibrada.
André Mendonça
Nesta quarta, o julgamento foi retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido mais tempo para analisar o caso em dezembro do ano passado.
Ele decidiu ler seu voto na íntegra e informou aos colegas que, em razão da “relevância e complexidade” do caso, a leitura só será concluída nesta quinta (4).
Segundo Mendonça, embora haja risco de “utilização inadequada de novas tecnologias”, elas não representam uma “ferramenta que seja, em si, prejudicial ao regime democrático”.
“Bem ao contrário, em essência, as plataformas foram inicialmente consideradas viabilizadoras da chamada ‘democracia digital’, precisamente por propiciar uma maior abertura e participação de todos nos assuntos de interesse comum”, pontuou.
Ainda de acordo com o ministro, as crises atuais são ocasionadas pela falta de confiança dos cidadãos na credibilidade das instituições, o que não será resolvido com restrições sobre as redes.
“Não me parece que seja adotando medidas que, em última análise, irão impedi-lo [o cidadão] de manifestar seu descontentamento com o estado de coisas vivenciado – inclusive por meio da defesa de outros regimes de governo, em substituição a forma democrática – sob a eventual justificativa de que seria preciso combater – pelo Direito e, portanto, através do Poder Judiciário – a mentira, que se irá superar a realidade de beligerância latente”, argumentou.
