O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou nesta quinta-feira (16) a
O Pix já é livre de tributos, mas a MP reafirma esse entendimento para evitar cobranças futuras, segundo o governo. Medida acontece após onda de fake news envolvendo o tema.
A MP diz: “Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”.
O anúncio sobre a publicação da MP foi dado na quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na ocasião, ele o secretario da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,
Medidas provisórias têm efeito imediato a partir de sua publicação, mas precisam de aprovação pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias. Caso contrário, perdem validade.
