O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha e impõe sigilo na identidade da mulher vítima nos processos em que se apuram crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em abril de 2023.
Pelo texto, sigilo contempla apenas a identidade da mulher vítima de violência não abrangendo o autor do fato e as demais informações do processo.
Pelas redes sociais, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato, destacou que a lei vai dar mais segurança para as vítimas. “A lei determina que o nome delas deve ser mantido em sigilo para que não sofram nenhum constrangimento”, afirmou ele.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha e impõe sigilo na identidade da mulher vítima nos processos em que se apuram crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Um outro projeto sancionado por Lula nesta terça-feira (21) determina a obrigatoriedade de vaga e espaço para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
